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Comenda Muniz de Aragão recebe indicações até 30 de março

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O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) recebe, até 30 de março, indicações de nomes de médicos-veterinários militares para outorga da Comenda Muniz de Aragão. A homenagem é dedicada a profissionais que tenham prestado relevantes serviços à Medicina Veterinária Militar Brasileira e contribuído com o seu fortalecimento.

O prêmio será entregue no dia 17 de junho, data em que se comemora o Dia da Medicina Veterinária Militar. As indicações devem ser encaminhadas ao conselho regional até o prazo estipulado, acompanhadas de um memorial ou currículo do profissional e documentos que comprovem o merecimento. São elegíveis profissionais das Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica) ou das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.

Os indicados serão avaliados por uma comissão composta por três conselheiros federais, cujo relatório será encaminhado para apreciação e decisão do plenário do CFMV, conforme estatuto disposto na Resolução CFMV nº 1.291, de 24 de setembro de 2019 e alterado pela Resolução CFMV nº 1.386, de 16 de março de 2021.

Comenda Muniz de Aragão

O nome da comenda é uma homenagem ao tenente-coronel médico João Muniz Barreto de Aragão (1874-1922). Como oficial do Exército Brasileiro, no início do século XX, ele desenvolveu trabalho relevante no combate a zoonoses, em especial, ao mormo, além de ter criado e dirigido o Serviço de Defesa Sanitária Animal, embrião que viria a ser o Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura. Muniz de Aragão, patrono da Medicina Veterinária Militar, empenhou-se pela estruturação do ensino da Medicina Veterinária no Brasil e foi diretor da Escola de Veterinária do Exército.

A premiação ocorre anualmente, no dia 17 de junho, data de nascimento do tenente-coronel que dá nome à comenda.

Conheça os agraciados das edições anteriores 

2022 – Coronel veterinário da reserva do Exército Brasileiro William Ribeiro Pinho – CRMV-RJ nº 0463

2021 – Tenente-coronel do Exército Brasileiro José Roberto Pinho de Andrade Lima – CRMV-BA nº 1653

2020 – Coronel veterinário do Exército Brasileiro Francisco Augusto Pereira dos Santos – CRMV-RJ nº 3718

Departamento de Comunicação do CFMV

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CRMV Tocantins alerta tutores sobre Março Amarelo

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O mês de março é dedicado à Prevenção de Doenças Renais em Pets e você sabia que o diagnóstico precoce é a melhor forma de evitar sofrimento em cães e gatos? Isso porque a doença é silenciosa em seu estágio inicial e merece muita atenção dos tutores por ser irreversível e progressiva.

Entre os sintomas que devem ser observados constantemente estão: maior ingestão de água, maior volume e frequência urinária, perda de peso e redução do apetite. À medida que a doença evolui, sintomas mais graves, como vômitos e diarreia, também podem aparecer.

“Qualquer mudança de comportamento do animal, o médico-veterinário deve ser procurado para que seja feito uma análise clínica, solicitando exames específicos e verificando a condição renal do pet”, explicou a médica-veterinária e presidente do CRMV Tocantins Márcia Helena da Fonseca, acrescentando que o diagnóstico e tratamento precoces são primordiais para  manter a saúde e qualidade de vida do pet.

Ascom CRMV Tocantins
Andressa Figueiredo
Palmas, 01 de março de 2023.

Portaria nº 01, de 27 de fevereiro de 2023

PORTARIA nº 001, de 27 de fevereiro de 2023.

Concede a Data-Base aos funcionários (empregados) públicos efetivos do CRMV/TO, e consequentemente altera a Tabela Salarial dos Cargos Efetivos, constante do Anexo 04 da Resolução CRMV/TO nº. 38, de 30 de abril de 2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “l”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.

Considerando o cumprimento do artigo 12, §2º1, da Resolução CRMV/TO nº. 38, de 30 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Art. 1° – Em cumprimento aos termos do artigo 12, § 2º da Resolução CRMV/TO nº. 38, de 30 abril de 2021, será concedido aos funcionários (empregados) públicos desta autarquia a Data-Base a partir de 1º de fevereiro de 2023, de acordo com o INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPCA acumulado nos últimos doze meses (5,79%), alterando assim os valores financeiros da tabela salarial dos cargos efetivos constante do Anexo 04 da RESOLUÇÃO n.º 38 de 30 de abril de 2021 DO CRMV-TO, que passa a ter a seguinte redação:

______________________

1Art. 12° – Os valores financeiros mensais devidos aos funcionários efetivos do quadro do CRMV-TO, pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam no anexo 04 desta Resolução.

  • 2º –A data-base dos reajustes dos valores financeiros da tabela de que trata o anexo 04, será em 01 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA acumulado nos últimos doze meses.

ANEXO 04 – Tabelas Salariais dos cargos efetivos

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Padrão

Referência 

A

B

C

D

E

1

R$ 1.281,11

R$ 1.345,16

R$ 1.412,42

R$ 1.483,04

R$ 1.557,20

2

R$ 1.635,05

R$ 1.716,80

R$ 1.802,64

R$ 1.892,77

R$ 1.987,41

3

R$ 2.086,79

R$ 2.191,12

R$ 2.300,68

R$ 2.415,71

R$ 2.536,51

4

R$ 2.663,33

R$ 2.796,50

R$ 2.936,32

R$ 3.083,13

R$ 3.237,29

5

R$ 3.399,16

R$ 3.569,11

R$ 3.747,57

R$ 3.934,94

R$ 4.131,69

6

R$ 4.338,28

R$ 4.555,19

R$ 4.782,96

R$ 5.022,11

R$ 5.273,21

Cargo: Assistente Administrativo e Fiscal

Padrão

Referência 

A

B

C

D

E

1

R$ 2.205,49

R$ 2.315,76

R$ 2.431,55

R$ 2.553,13

R$ 2.680,78

2

R$ 2.814,83

R$ 2.955,56

R$ 3.103,34

R$ 3.258,51

R$ 3.421,44

3

R$ 3.592,51

R$ 3.772,13

R$ 3.960,75

R$ 4.158,77

R$ 4.366,71

4

R$ 4.585,05

R$ 4.814,30

R$ 5.055,02

R$ 5.307,77

R$ 5.573,17

5

R$ 5.851,82

R$ 6.144,41

R$ 6.451,63

R$ 6.774,21

R$ 7.112,92

6

R$ 7.468,57

R$ 7.842,00

R$ 8.234,10

R$ 8.645,80

R$ 9.078,09

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a partir do dia 1º de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência em Palmas – TO, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307

Clique aqui para a versão de publicação

crmv parabeniza mv por premiação copiar

CRMV TO parabeniza Oliveira Filho por premiação Pioneer Award

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Pioneiro da fertilização in virtro (FIV) no Brasil, o médico-veterinário Enoch Borges de Oliveira Filho, recebeu recentemente uma homenagem da Sociedade Internacional de Tecnologia de Embriões e tornou-se notícia nos principais sites de notícia do País. Borges recebeu a homenagem porque desenvolveu no início da década de 1990, uma adaptação da biotécnica da fertilização in vitro, após conhecê-la durante um estágio de pós-doutorado na Dinamarca, em 1988.

Oliveira Filho, em entrevistas anteriores, disse que o grande cerne da questão é que o rebanho brasileiro apresentava diferenças em relação aos países da Europa e Estados Unidos, sobretudo quando se falava em fertilização em vitro e foi preciso descobrir uma forma eficiente de fazê-la alcançar êxito por aqui. Para tanto ele realizou um Simpósio Internacional sobre reprodução animal, que deu origem ao livro Manipulation the Mammalian Embryo, e também resultou no nascimento dos primeiros bezerros por meio da FIV do Brasil, em Jaboticabal.

Após anos dedicados à pesquisa, o médico-veterinário se aposentou e mudou-se para o Tocantins, e está por aqui há 26 anos. “De lá para cá, o Brasil se tornou o principal País a utilizar a técnica em todo o mundo. A homenagem é muito bem-vinda e temos muito orgulho de ter um profissional desse gaba/rito entre nós, dando exemplo e nos mostrando que a pesquisa vale muito a pena. Temos que parabenizá-lo e agradecer pelo desenvolvimento da pecuária e do agronegócio brasileiro”, comentou a presidente do Conselho Márcia Helena da Fonseca.

Ascom CRMV Tocantins
Andressa Figueiredo
Palmas, 28 de fevereiro de 2023.

318º plenária julga processos copiar

Diretoria e Conselheiros analisam cerca de 50 processos na 318ª Plenária

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Cerca de 50 processos de profissionais e empresas foram analisados pela Diretoria e Conselheiros na manhã desta sexta-feira, dia 24 de fevereiro, durante a 318ª Sessão Plenária Ordinária, que aconteceu de forma on-line pela plataforma Google Meet. Participaram do encontro os conselheiros Deuzineide Fonseca, Joellington Monteiro, Fernando Loiola, Hellen Miranda,  Fabiana Chagas e Candice dos Santos, além da presidente Márcia Helena da Fonseca, da vice-presidente Nilda Costa, da secretária-geral Luana Ribeiro, do tesoureiro Giliarde de Almeida, e de assessores técnicos do Conselho.

Dentre os processos, estão pedidos de homologação de inscrição profissional, cancelamento de inscrição de pessoa física e jurídica, transferência, homologação de Responsáveis Técnicos, entre outros. “Estamos recebendo um número muito relevante de solicitações de inscrições e registros de responsáveis técnicos e isso prova que o mercado de trabalho está aquecido para as profissões”, comentou a presidente Márcia Helena.

Entre outros assuntos debatidos, foram citadas ações administrativas para melhoria das atividades do Conselho, como contratação da Assessora da Diretoria Maria Ângela e de nova Assessora para o setor Financeiro. Também foi analisada a aprovação da Resolução do Conselho que regulamenta as Comissões e Grupos de Trabalhos Técnicos do Conselho. 

Ascom CRMV Tocantins
Andressa Figueiredo
Palmas, 24 de fevereiro de 2023.

Portaria nº 06, de 13 de fevereiro de 2023

Portaria nº 06, de 13 de fevereiro de 2023

Constitui a Comissão de Saúde Única do CRMV/TO e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18 da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “j”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, e

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, bem como a Lei n° 5.550, de 04 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão de Saúde Única do CRMV-TO, com a finalidade de:

I – propor junto aos órgãos fiscalizadores quais legislações devem ser adotadas e trabalhar junto aos mesmos para que estas sejam viáveis, efetivas e com objetivo único para a saúde única;

II – analisar, orientar, reformular e encaminhar para execução, após deliberação da Presidência, ações relativas à epidemiologia, vigilância e controle de zoonoses, educação em saúde para prevenção de doenças, e outros quaisquer assuntos referentes à saúde pública com envolvimento de animais.

III – propor a ampla divulgação de novas legislações sobre o tema, inclusive para os Médicos Veterinários Responsáveis Técnicos.

Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Saúde Única do CRMV-TO, conforme deliberação da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins.

Presidente: Med. Vet. Rogério Bezerra Costa Filho – CRMV/TO nº. 00373/VP

Secretário: Med. Vet. Ketren Carvalho Gomes – CRMV/TO nº. 00445/VP

Membro: Med. Vet. Iza Alencar Sampaio de Oliveira – CRMV/TO nº. 00756/VP

Membro: Med. Vet. Carina Graser – CRMV/TO nº. 00434/VP

Membro: Med. Vet. Leandro da Silva Chaves – CRMV/TO nº. 01358/VP

Membro: Med. Vet. Luana Ribeiro Alves – CRMV/TO nº. 01190/VP

Art. 3º Ressalte-se que a função de Membro da Comissão de Saúde Única do CRMV-TO é honorífica, não ensejando qualquer contraprestação pecuniária, estando seus membros prestando relevantes serviços às classes Médica Veterinária e Zootécnica do Estado do Tocantins.

Art. 4º A Comissão se reunirá ordinariamente, sempre que necessário sob convocação do Presidente.

Art. 5º A Comissão tem caráter consultivo devendo orientar a Presidente do CRMV-TO nas ações relativas às questões de Saúde Única.

Ar. 6º É responsabilidade do CRMV-TO prover os meios para as reuniões da Comissão.

​​​​​​​Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307

Portaria nº 05, de 13 de fevereiro de 2023

Portaria nº 05, de 13 de fevereiro de 2023

Constitui a Comissão de Inspeção, Segurança e Tecnologia de Alimentos do CRMV/TO e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18 da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “j”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, e

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, bem como a Lei n° 5.550, de 04 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão de Inspeção, Segurança e Tecnologia de Alimentos do CRMV-TO, com a finalidade de:

I – propor junto aos órgãos fiscalizadores quais legislações devem ser adotadas e trabalhar junto aos mesmos para que estas sejam viáveis,  efetivas e com objetivo único para a saúde pública;

II – contribuir para a conscientização da população sobre a importância da legalização e riscos do consumo de produtos alimentícios sem comprovação de procedência, fortalecendo a educação sanitária;

III –  propor a correlação de achados oficiais em frigoríficos para estratégias de prevenção das enfermidades;

IV – promover uma maior aproximação de todos os elos envolvidos na cadeia produtiva (produtores, empresários, responsáveis técnicos, extensionistas e fiscais) em busca de um trabalho conjunto com otimização dos resultados;

V – propor a ampla divulgação de novas legislações, inclusive para os Médicos Veterinários Responsáveis Técnicos.

Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Inspeção, Segurança, Tecnologia de Alimentos e Saúde Pública do CRMV-TO, conforme deliberação da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins.

Presidente: Med. Vet. Fernando Loiola Nunes – CRMV/TO nº. 02073/VP

Vice-Presidente: Med. Vet. Jean Paulo Galletti – CRMV/TO nº. 00824/VP

Membro: Med. Vet. Nilda Francisco Costa Távora – CRMV/TO nº. 00456

Membro: Méd. Vet. Hellen Núbia C. Maciel Miranda – CRMV/TO nº. 00536/VP

Membro: Med. Vet. Joseanne Cademartori Lins – CRMV/TO nº. 01044/VP

Membro: Med. Vet. Elaine Cristina Rosini – CRMV/TO nº. 01261/VP

Art. 3º Ressalte-se que a função de Membro da Comissão de Inspeção, Segurança e Tecnologia de Alimentos do CRMV-TO é honorífica, não ensejando qualquer contraprestação pecuniária, estando seus membros prestando relevantes serviços às classes Médica Veterinária e Zootécnica do Estado do Tocantins.

Art. 4º A Comissão se reunirá ordinariamente, sempre que necessário sob convocação do Presidente.

Art. 5º A Comissão tem caráter consultivo devendo orientar a Presidente do CRMV-TO nas ações relativas às questões de Inspeção, Segurança, Tecnologia de Alimentos e Saúde Pública.

Ar. 6º É responsabilidade do CRMV-TO prover os meios para as reuniões da Comissão.

​​​​​​​Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca

Presidente do CRMV/TO nº. 00307

Portaria nº 04, de 13 de fevereiro de 2023

Portaria nº 04, de 13 de fevereiro de 2023

Constitui a Comissão Estadual de Educação da Medicina Veterinária (CEEMV) do CRMV- TO e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i” e “j”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, e

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, bem como a Lei n° 5.550, de 04 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir a Comissão Estadual de Educação da Medicina Veterinária (CEEMV) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, a qual tem a missão de servir como órgão de consulta e assessoramento técnico da Diretoria Executiva e do Plenário do CRMV-TO.

Parágrafo Único: A CEEMV se faz necessária ao exercício pleno da competência normativa, jurisdicional e administrativa do CRMV-TO em questões relacionadas à educação.

​​​​​​​Art. 2º. Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão:

Presidente – MICHELLY SHUAILLA ANTUNES DE FREITAS, CRMV/TO nº.00576/VP;

Secretário – GABRIELA FACHINE BRITO, CRMV/TO nº. 01901/VP;

Membro – BENTA NATÂNIA SILVA FIGUEIREDO, CRMV/TO nº. 01063VP;

Membro – TACIANA DE MELO FERNANDES, CRMV/TO nº. 01300/VP;

Membro – JULIANA DE SOUZA PINTO PIERONI, CRMV/TO nº. 00967/VP;

Membro – JULIANA VITTI MORO, CRMV/TO nº. 01470/VP;

Membro – MARCIO GIANORDOLI TEIXEIRA GOMES, CRMV/TO nº. 01385/VP;

Membro – FERNANDA LUZ ALVES NEVES, CRMV/TO nº. 01564/VP]

Art. 3º. A Comissão Estadual de Educação da Medicina Veterinária (CEEMV) possui as seguintes atribuições: 

a) emitir pareceres, elaborar minutas e resoluções para auxiliar a gestão do CRMVTO.

b) ser imprescindível a garantia da qualidade de ensino e aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais nos cursos de Medicina Veterinária.

c) promover reuniões periódicas entre coordenadores do curso de Medicina Veterinária no Tocantins e contribuir para o debate acerca de temas relevantes ao ensino;

d) identificar as demandas dos cursos a partir de consultas a coordenadores e suas equipes de trabalho;

e) garantir encaminhamento das demandas dos cursos de Medicina Veterinária no Tocantins para a Comissão Nacional de Educação da Medicina Veterinária – CNEMV/CFMV;

f) orientar quanto ao risco da oferta da modalidade de ensino a distância em Medicina Veterinária;

g) planejar debates sobre temas modernos em Medicina Veterinária, como por exemplo métodos alternativos para a substituição de animais no ensino e suas implicações na formação profissional e

h) programar eventos técnicos (seminários, oficinas e workshops) para a capacitação de metodologias ativas de ensino na área de Medicina Veterinária.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.

    Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307

Portaria nº 03, de 13 de fevereiro de 2023

Portaria nº 03, de 13 de fevereiro de 2023

Constitui a Comissão de Bem-estar Animal e dá outras providências. 

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18 da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “j”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, e

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, bem como a Lei n° 5.550, de 04 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir a Comissão de Bem-Estar Animal do CRMV-TO, com a finalidade de analisar, orientar, reformular e encaminhar estudos e propostas para execução, após deliberação da presidência, e todas as ações relativas às questões de controle e bem-estar da população animal, maus tratos, uso de animais de experimentação, produção, companhia, silvestres, esportes e de trabalho.

Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Bem-Estar Animal do CRMV-TO:

Presidente: Med. Vet. Candice Colombo dos Santos – CRMV/TO nº. 00748/VP

Secretário: Med. Vet. Joseanne Cademartori Lins – CRMV/TO nº. 01044/VP

Membro: Med. Vet. Elaine Cristina Rosini – CRMV/TO nº. 01261/VP

Membro: Méd. Vet. Ana Paula Lima Pereira – CRMV/TO nº. 01030/VP

Membro: Med. Vet. Lucilândia Maria Bezerra – CRMV/TO nº. 00590/VS

Membro: Med. Vet. Elessandra de Almeida Pinheiro Camargo – CRMV/TO nº. 00527/VP

Art. 3º Ressalte-se que a função de Membro da Comissão de Bem-Estar Animal é honorífica, não ensejando qualquer contraprestação pecuniária, estando seus membros prestando relevantes serviços às classes Médica Veterinária e Zootécnica do Estado do Tocantins.

Art. 4º A Comissão se reunirá ordinariamente, sempre que necessário sob convocação do Presidente.

Art. 5º A Comissão tem caráter consultivo devendo orientar a Presidente do CRMV-TO nas ações relativas às questões de bem-estar animal.

Ar. 6º É responsabilidade do CRMV-TO prover os meios para as reuniões da Comissão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO

 

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