O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO) inscrito sob o CNPJ Nº 33.209.263/0001-64, é caracterizado como uma autarquia que possui personalidade jurídica de direito público, sediada em Palmas, capital do Tocantins e possui jurisdição em todo o estado.
Em acordo às normativas do CFMV- Conselho Federal de Medicina Veterinária, o Conselho regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins- CRMV/TO, criado em 07 de agosto de 1989 por meio da Resolução CFMV nº 551/89, regulamentado pela Lei Federal 5.517 de 23 de outubro de 1968 e pelo Decreto nº 64.704/69 juntamente com outros regionais.
Além de constituir e integrar o conjunto de autarquias do Sistema CFMV/ CRMV’s, possui também autonomia técnica, administrativa e financeira. A Resolução Nº 591, DE 26 DE JUNHO DE 1992 institui e aprova o Regulamento Interno Padrão dos Conselhos Regionais.
O CRMV-TO tem a finalidade de orientar e fiscalizar o exercício das profissões do Médico Veterinário e Zootecnista, bem como ser utilizado como órgão de consulta aos governos da União, dos estados e dos Municípios, referente ao exercício profissional, ao ensino, à pesquisa, à extensão, à saúde pública e ao meio ambiente, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a indústria e o comércio de produtos veterinários, produtos de origem animal e seus derivados, nas áreas sob suas respectivas jurisdições.
O CRMV/TO sob sua jurisdição, controla e fiscaliza as pessoas jurídicas que exploram a atividade da Medicina Veterinária e Zootecnia, com atribuições para o registro de profissionais e empresas com a consequente emissão de documentos de identidade profissional, certidões diversas, atestados, dentre outros.