Registro PJ – CRMV-TO

Inscrição PJ

Para requerer o registro no CRMV-TO, deverá preencher:

Formulário de Registro Pessoa Jurídica, devidamente preenchido (com firma reconhecida em cartório);
Anotação de Responsabilidade Técnica (obrigatório preencher de forma on-line no site do CRMV- TO)
Para as empresas alcançadas pela Resolução CFMV nº 1069/14, declaração com firma reconhecida em Cartório, de que atende todos os requisitos da Resolução citada.

OBS. Somente serão aceitos e protocolados os pedidos de registros que constarem a documentação completa.

E apresentar os seguintes documentos:

– Cópia de inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
-Cópia Autenticada do Contrato Social e última alteração contratual, ou a cópia autenticada dos seguintes documentos:

Em caso de Firma Individual:

– Declaração de Firma Individual:
– Em caso de cooperativa, o Estatuto ou Ata;
– Caderno Ata de 50 (folhas)

Em caso de Sindicato, a Carta Sindical ou outro documento equivalente.

Taxas:

Registro R$ 221,00
Anotação de Responsabilidade Técnica R$136,00
Certificado de Regularidade R$85,00
Anuidade do corrente ano, conforme Resolução 1413/2021

Para requerer o registro no CRMV-TO, deverá preencher o formulário e apresentar cópia autenticada (ou cópia e o original) dos seguintes documentos:

Formulário de Registro de Produtor Rural;
Cópia da Identidade e do CPF do Proprietário;
Cópia do Cartão de Registro de Produtor Rural;
Alvará Sanitário, ou Registro no Serviço de Inspeção (Estadual, Municipal ou Federal), ou Autorização do IBAMA
Anotação de Responsabilidade Técnica; (4 VIAS)

Quais taxas irei pagar ao registrar meu negócio rural?

Anotação de Responsabilidade Técnica R$ 136,00

Consulte os valores das taxas. (Resolução 1413/2021)

Para requerer o cancelamento do registro no CRMV-TO, deverá preencher o formulário abaixo e protocolar no Conselho.

Empresas:

Formulário de Cancelamento de Pessoa Jurídica;

Para ter seu pedido deferido, a empresa deverá cumprir um dos requisitos abaixo:

Comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial;
Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal e Estadual;
Comprovar se for excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

Os débitos serão mantidos inclusive no ano de atividade, se a solicitação for protocolada após 31/05. Caso solicitado antes desta data, a anuidade do ano corrente será cobrada de forma proporcional ao mês do pedido.