Para requerer o registro no CRMV-TO, deverá preencher:
- Formulário de Registro Pessoa Jurídica, devidamente preenchido (obrigatório preencher de forma on-line no site do CRMV- TO)
- Anotação de Responsabilidade Técnica (obrigatório preencher de forma on-line no site do CRMV- TO)
- Para as empresas alcançadas pela Resolução CFMV nº 1069/14, declaração com firma reconhecida em Cartório, de que atende todos os requisitos da Resolução citada.
OBS. Somente serão aceitos e protocolados os pedidos de registros que constarem a documentação completa.
E apresentar os seguintes documentos:
– Cópia de inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
-Cópia Autenticada do Contrato Social e última alteração contratual, ou a cópia autenticada dos seguintes documentos:
Em caso de Firma Individual:
– Declaração de Firma Individual:
– Em caso de cooperativa, o Estatuto ou Ata;
– Caderno Ata de 50 (folhas)
Em caso de Sindicato, a Carta Sindical ou outro documento equivalente.
Taxas:
Registro R$ 254,80
Anotação de Responsabilidade Técnica R$156,80
Taxas da Anuidade PJ –Resolução nº1539/2023.
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2024,
será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 842,80 (oitocentos
e quarenta e dois reais e oitenta centavos);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.693,80 (mil seiscentos e noventa
e três reais e oitenta centavos);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.543,90 (dois mil quinhentos e
quarenta e três reais e noventa centavos);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.381,50 (três mil trezentos e
oitenta e um reais e cinquenta centavos);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.225,40 (quatro mil e
duzentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.074,40 (cinco mil e setenta
e quatro reais e quarenta centavos);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$
6.769,30 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos);