Inscrição

Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição for prestar serviços. Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

I – o magistério, em qualquer nível ou outras atividades, para as quais se valer do título profissional, para ocupar o cargo, função ou emprego, mesmo que não seja privativo da Medicina Veterinária e da Zootecnia, de acordo com as Leis nºs 5.517 e 5.550, de 1968, respectivamente;

II – a atividade em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

III – Ficha de inscrição devidamente preenchida, acompanhada:
a) documento de identificação dotado de fé-pública;
b) certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
d) prova de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino);
e) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2×2;
f) diploma;
g) Comprovante de endereço, caso tenha;

É a inscrição para aqueles profissionais que ainda não possuem diploma, mas tenham o certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I – Ficha de inscrição devidamente preenchida, acompanhada:

a) documento de identificação dotado de fé-pública;
b) certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
d) prova de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino);
e) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2×2;
f) certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada;
g) Comprovante de endereço, caso tenha.

É a inscrição devida para o exercício da atividade profissional em área sob a jurisdição de outro CRMV-TO, por tempo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I – Ficha de inscrição devidamente preenchida, acompanhada:
a) Cédula de identidade profissional do CRMV de origem;
b) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2cm x 2cm;
c) Comprovante de endereço, caso tenha.

É necessária quando o profissional desejar transferir o exercício de sua atividade para a área de jurisdição de outro CRMV. Neste caso o Médico Veterinário ou o Zootecnista deve procurar o Conselho local.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I – Ficha de inscrição devidamente preenchida, acompanhada:
a) Cédula de indentidade profissional do CRMV de origem;
b) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2×2;
c) Comprovante de endereço, caso tenha.

Conforme Resolução nº 640/97, do CFMV, art.7º, para que possamos iniciar o processo de cancelamento o médico veterinário ou zootecnista deve:

• Preencher e devolver o requerimento de cancelamento, declarando sob penas da Lei não exercer qualquer atividade relacionada à Medicina Veterinária;

• Devolver a carteira de identidade profissional expedida pelo CRMV-TO e/ou certidão de extravio de documento registrado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

• Não ter processo ético-profissional, ou estar cumprindo penalidade de natureza ética, estar em dia com suas obrigações junto a Tesouraria.

Conforme Resolução nº 683/2001, do CFMV, art 7º, para que façamos a baixa de responsabilidade técnica do profissional é necessário:

Preencher o formulário de baixa do Responsável Técnico e devolvê-lo ao CRMV-TO via Correios ou pessoalmente.

Os profissionais que obtiverem junto às Entidades Habilitadas título de especialista, devem requerer ao CRMV em que possuem inscrição o registro do referido título, conforme artigo 8º da Resolução CFMV nº 935/2009. Caso contrário não poderão divulgar seu título de especialista.

Ao Requerimento deve ser anexado o comprovante de recolhimento da taxa, fixada em Resolução específica.

O profissional deve se atentar:

• para o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da concessão do título;
• para a vedação de registro de mais de uma de uma especialidade com base no mesmo curso de especialização e resultado da prova prestada;
• para a possibilidade de serem registrados até 2 títulos de especialista.

O requerimento de registro é analisado pelo CRMV e, após, enviado ao CFMV para deliberação final. No caso de regularidade, o registro é formalizado em Resolução específica e terá validade de 5 anos, podendo ser renovado caso atendidas as exigências contidas no artigo 9º da Resolução CFMV nº 935/2009.

O profissional recebe carteira profissional específica com indicação da especialidade.

O profissional que se intitular especialista sem observar as regras acima comete infração ética (inciso XIV, artigo 8º, da Resolução CFMV nº 1138/2016) e estará sujeito a responder a processo ético.

Cursos de pós-graduação, ainda que reconhecidos pelo MEC, não têm valor para a atividade profissional e não habilitam o médico veterinário a se anunciar como especialista, tendo somente valor acadêmico.

Para solicitar a isenção no pagamento da Anuidade, o profissional deve preencher o formulário a seguir e encaminhar para o CRMV Tocantins:

• Requerimento de Isenção no Pagamento da Anuidade