Portaria nº 17, de 03 de maio de 2023
Portaria nº 17, de 03 de maio de 2023.
Delega competência a servidor para análise e deferimento da inscrição, transferência, secundária, reativação, substituição de cédula de identidade profissional, cancelamento de inscrição profissional, além do registro, suspensão e cancelamento de estabelecimentos no âmbito do CRMV-TO.
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (CRMV-TO), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e com esteio nos art. 11, alínea “i”, e art. 13, alínea “c”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;
CONSIDERANDO a necessidade do CRMV-TO, adequar-se a estrutura administrativa, aos termos legais da Resolução CFMV nº 1475/2022.
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar a competência, instituída nos artigos 5º; 10; 14; 20; 25; 27; 35 e 43; da Resolução CFMV nº 1475/2022, ao servidor (empregado comissionado) MATEUS DA SILVA LIMA Assistente Administrativo, Matrícula nº. 273113, para análise e deferimento ou não da inscrição principal, transferência, inscrição secundária, reativação, substituição de cédula de identidade profissional, cancelamento de inscrição, além do registro, de estabelecimentos no âmbito do CRMV, e ainda cancelamento ou suspensão do registro ou do cadastro.
Art. 2º – O servidor (empregado comissionado) delegado deve obedecer, fidedignamente, às exigências documentais e comprobatórias descritas nos artigos 4º; 9º; 13; 19; 25; 26; 34; 37; 40 e 45 da Resolução CFMV nº 1475/2022.
- 1º – Fica ainda delegado ao servidor (empregado comissionado), em ocorrendo a impossibilidade de comprovar a autenticidade do documento apresentado ou na conferência da validação eletrônica deste, diligenciar junto ao solicitante para que o apresente de forma original e física. O ato da diligência deve ocorrer antes da entrega da carteira profissional ou da concessão ao registro do estabelecimento.
Art. 3º – O servidor (empregado comissionado) deve elaborar lista dos registros para apresentar ao Plenário do Regional.
- a) A lista dos profissionais deve conter:
I – Número do registro;
II – Nome do profissional e;
III – Situação.
- b) A lista dos estabelecimentos deve conter:
I – Número do registro;
II – Razão Social;
III – Situação;
IV – Ramo de atividade;
V – Responsável Técnico.
Art. 4º – Dê-se ciência ao servidor (empregado comissionado) ofertando, para tanto, orientações e esclarecimentos acerca do normativo regente.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, Palmas – TO, aos 03 dias do mês de maio de 2023.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307
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Aconteceu na manhã desta sexta-feira, dia 28 de abril, a 320ª Sessão Ordinária Plenária do CRMV Tocantins. O encontro aconteceu de forma on-line, pela plataforma Sympla. Participaram a presidente Márcia Helena da Fonseca, a vice-presidente Nilda Costa, a secretária-geral Luana Ribeiro, o tesoureiro Giliarde de Almeida e os conselheiros Deuzineide Fonseca, Fernando Loiola, Rogério Filho, Hellen Miranda, Fabiana Chagas e dos assessores do Conselho Filipe Carrilho, Maria Ângela Rodrigues da Silva e o assessor jurídico Bernardino Abreu.
Membros da Diretoria e conselheiros do CRMV Tocantins prestigiaram na manhã desta quarta-feira, dia 26 de abril, Audiência Pública sobre as Políticas de Castração e Bem-estar Animal do Ministério Público, em Palmas. O evento foi híbrido, facilitando a participação de profissionais do interior do Estado também. O médico-veterinário e tesoureiro do CRMV Giliarde de Almeida esteve presente e representou a presidente Márcia Helena da Fonseca.
A presidente do CRMV Tocantins Márcia Helena da Fonseca e a vice-presidente Nilda Costa prestigiaram na noite desta quarta-feira, dia 19 de abril, o lançamento da 55ª edição da Expoara – Exposição Agropecuária de Araguaína e da posse da nova diretoria do Sindicato Rural de Araguaína. O evento ocorreu no Tatersal do Parque de Exposições Dair José Lourenço.
O médico-veterinário, conselheiro e membro da Comissão de Saúde Única do CRMV Tocantins Rogério Bezerra Costa Filho apresentou nesta quarta-feira, dia 18, o papel das comissões e a importância do médico-veterinário para a Saúde Única a cerca de 60 profissionais em Curso sobre Doenças do Sistema Nervoso e Vigilância em Alimentos. A capacitação foi organizada pela Adapec – Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins, no auditório do Hospital da Ulbra.
A vice-presidente do CRMV Tocantins Nilda Costa prestigiou na última semana a Agrosudeste – Feira Agrotecnológica da região Sudeste do Tocantins, realizada em Almas, a 307 km da Capital Palmas. Com o tema central “Sustentabilidade, o evento foi realizado pela Central da Associação dos Produtores Rurais, com o apoio do Governo do Tocantins, e recebeu cerca de 12 mil visitantes.
A vice-presidente do CRMV Tocantins Nilda Costa e o assessor técnico Filipe Carrilho se reuniram na manhã desta terça-feira, dia 18 de abril, com membros da Vigilância Sanitária (Visas) Estadual e Municipais. O objetivo do encontro, que foi híbrido, ou seja, presencial e on-line para os representantes das Visas dos municípios, foi alinhar ações em conjunto com os órgãos para fortalecimento dos mesmos. A reunião presencial ocorreu na sede do Conselho, em Palmas.