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Desconto nas diárias
Contato: (63) 3416 2000
Endereço: Av, José de Brito, 1240, Araguaína – TO
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PORTARIA Nº 021, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
Instituir a Comissão Eleitoral Regional para conduzir a Eleição 2019 do CRMV/TO e designa os membros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV/TO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 64.704 de 17 de Junho de 1969;
Considerando o Art 11, alíneas “d” e “i”, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do CFMV Nº 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando o Artigo 5º, inciso II e Artigo 13º, parágrafo 1º da Resolução CFMV Nº 958 de 18 de junho de 2010;
Considerando a deliberação e aprovação do plenário do CRMV-TO, por ocasião da realização da 273ª Sessão Plenária Ordinária deste Conselho Regional, ocorrida em 26/04/2019;
R E S O L V E:
Art. 1° – Instituir a Comissão Eleitoral Regional do CRMV-TO – CER-TO, para conduzir o processo eleitoral deste regional, que elegerá a Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes para o Triênio 2019/2022.
Art. 2° – A Comissão Eleitoral Regional – CER, de que trata o caput do art. 1º será composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) titulares e 01 (um) suplente, assim designados:
I – Titulares:
Méd. Vet. Ana Lúcia Rodrigues – CRMV/TO nº00679/VP
Méd. Vet. Candice Colombo dos Santos – CRMV/TO nº00748/VP
Zootec. Josemara Silva Santos – CRMV/TO nº00205/ZP
II – Suplente:
Méd. Vet. Joellington Fonseca Monteiro – CRMV/TO nº01184/VP.
Art. 3º – Presidirá os trabalhos da referida Comissão Eleitoral Regional – CER, a Méd. Vet. Ana Lúcia Rodrigues – CRMV-TO nº 00679/VP.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Méd. Vet. Railda Marques Lima
CRMV-TO Nº00511
Presidente
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PORTARIA Nº 021, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
Instituir a Comissão Eleitoral Regional para conduzir a Eleição 2019 do CRMV/TO e designa os membros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DA TOCANTINS – CRMV/TO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968, regulamentada pelo DECRETO Nº 64.704 de 17 de Junho de 1969;
Considerando o Art 11, alíneas “d” e “i”, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do CFMV Nº 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando o Artigo 5º, inciso II e Artigo 13º, parágrafo 1º da Resolução CFMV Nº 958 de 18 de junho de 2010;
Considerando a deliberação e aprovação do plenário do CRMV-TO, por ocasião da realização da 273ª Sessão Plenária Ordinária deste Conselho Regional, ocorrida em 26/04/2019;
R E S O L V E:
Art. 1° – Instituir a Comissão Eleitoral Regional do CRMV-TO – CER-TO, para conduzir o processo eleitoral deste regional, que elegerá a Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes para o Triênio 2019/2022.
Art. 2° – A Comissão Eleitoral Regional – CER, de que trata o caput do art. 1º será composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) titulares e 01 (um) suplente, assim designados:
I – Titulares:
Méd. Vet. Ana Lúcia Rodrigues – CRMV/TO nº00679/VP
Méd. Vet. Candice Colombo dos Santos – CRMV/TO nº00748/VP
Zootec. Josemara Silva Santos – CRMV/TO nº00205/ZP
II – Suplente:
Méd. Vet. Joellington Fonseca Monteiro – CRMV/TO nº01184/VP.
Art. 3º – Presidirá os trabalhos da referida Comissão Eleitoral Regional – CER, a Méd. Vet. Ana Lúcia Rodrigues – CRMV-TO nº 00679/VP.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Méd. Vet. Railda Marques Lima
CRMV-TO Nº00511
Presidente
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RESOLUÇÃO N° 38, DE 22 DE MARÇO DE 2019
RESOLUÇÃO N° 35, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre atividade de defensor dativo.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea “r” da Resolução CFMV nº 591/1992, e demais disposições legais,
Considerando que, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, compete a este CRMV-TO fiscalizar o exercício profissional do médico-veterinário e do Zootecnista;
Considerando que a fiscalização do exercício profissional do médico-veterinário e do Zootecnista exige que este CRMV-TO assegure a ampla defesa e o contraditório a todos os profissionais inscritos nesta autarquia federal, especialmente em relação aos Processos Ético-Profissionais instaurados;
Considerando que o Código de Processo Ético-Profissional baixado pela Resolução nº 875, de 12 de dezembro de 2007, prevê o § 5º do seu artigo 22 que não sendo encontrado o Denunciado e/ou não oferecida defesa, o Instrutor comunicará o fato ao Presidente, que lhe designará Defensor Dativo;
Considerando que a função de Defensor Dativo, no âmbito deste CRMV-TO, necessita de regulamentação para garantir o princípio da legalidade e da isonomia entre os que vierem a se interessar pelo exercício eventual desta relevante função;
Considerando que a defesa administrativa é essencial para efetivar e garantir a ampla defesa e o contraditório ao Denunciado que deixar de apresentar Defesa e/ou se encontrar em local incerto e não sabido.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a função de Defensor Dativo, no âmbito deste CRMV-TO, com atribuição de defender o Médico Veterinário e o Zootecnista regularmente inscrito nesta autarquia federal que, incurso em Processo Ético-Profissional nos termos do Código de Processo Ético-Profissional, baixado pela Resolução nº 875, de 12 de dezembro de 2007, não apresentar Defesa e/ou se encontrar em lugar incerto e não sabido.
Art. 2º. O defensor dativo será designado por ato normativo da Presidência do CRMV-TO.
Art. 3º. O Defensor Dativo fará jus ao recebimento de honorários para cada ato no processo de R$300,00, fixados para o exercício de 2019, no valor global de R$ 1.200,00, compreendendo a apresentação de Defesa, o comparecimento à audiência de instrução, à Sessão Especial de Julgamento e a apresentação de recurso ou de contrarrazões deste ao Egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), observado o disposto no Anexo Único desta Resolução, em observância aos termos do §8º[1] do art. 22 da Resolução nº 875, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 4º. O CRMV-TO fornecerá cópia do processo administrativo ao Defensor Dativo para a prática do ato de sua responsabilidade, competindo-lhe observar a legislação vigente para a realização dos seus trabalhos, especialmente o Código de Processo Ético-Profissional, baixado pela Resolução nº 875, de 12 de dezembro de 2007; o Código de Ética do Médico Veterinário, aprovado pela Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016; e o Código de Deontologia e Ética Profissional Zootécnico, aprovado pela Resolução nº 413, de 10 de dezembro de 1982; baixadas pelo egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), disponíveis no site: www.cfmv.gov.br – Legislação.
Art. 5º. Nos termos da Resolução CFMV nº 1.138/2016, artigo 9, incisos V e VI, será instaurado processo ético-profissional contra o defensor dativo médico veterinário ou zootecnista que não responder os atos convocatórios do CRMV-TO, que será imediatamente substituído.
Parágrafo Único – Sendo o defensor dativo advogado, o não atendimento aos atos convocatórios do CRMV-TO ensejará a sua substituição e o encaminhamento de representação à Comissão de Ética da OAB/TO.
Art. 6º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente deste CRMV-TO, assegurado o direito de recurso contrário à sua decisão para este Plenário, no prazo de 30(trinta) dias a contar da data da decisão.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Palmas – TO, 22 de março de 2019.
Méd. Vet. RAILDA MARQUES LIMA Presidente do CRMV-TO CRMV-TO Nº 00511
| Méd. Vet. LAUDICEIA DE JESUS T. CARVALHO Secretária Geral do CRMV-TO CRMV-TO Nº 00381
|
[1] Resolução nº 875, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 22 (…)
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RESOLUÇÃO N° 34, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Serviços de Veterinária Especializados no âmbito do Estado do Tocantins.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968 cumulado com o artigo 4º, alínea “r” da Resolução/CFMV Nº 591 de 26 de junho de 1992, e demais disposições legais.
CONSIDERANDO a evolução da Medicina Veterinária e o aumento no número de estabelecimentos prestadores de serviços especializados relacionados indiretamente com a assistência à saúde animal;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os profissionais Médicos Veterinários envolvidos na prestação de serviços especializados relacionados indiretamente com a assistência à saúde animal;
CONSIDERANDO as atividades previstas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e o norteamento dos serviços de Vigilância Sanitária Municipais para uma atuação isonômica nos processos de licenciamento dentro do estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 683/2001, que institui a regulamentação para concessão da “Anotação de Responsabilidade Técnica” no âmbito de serviços inerentes à Profissão de Médico Veterinário e a Resolução CFMV nº 582/1991, que dispõe sobre responsabilidade profissional (técnica);
CONSIDERANDO a Resolução CFMV nº 831/2006, que dispõe sobre o Exercício da Responsabilidade Técnica pelos laboratórios, exames laboratoriais e emissão de laudos essenciais ao exercício da Medicina Veterinária, e a deliberação tomada durante a 272ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV/TO, realizada no dia 22 de março de 2019, em Palmas – TO.
RESOLVE:
Art.1º. Dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados direta ou indiretamente relacionados com a assistência à saúde animal, no âmbito do Estado do Tocantins.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art.2º. Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados são estabelecimentos de natureza jurídica, envolvidos indiretamente com a assistência a saúde animal, incluindo os de apoio diagnóstico, e não definidos pela Resolução CFMV nº 1015/2012.
Art. 3º. São considerados Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados, aqueles estabelecimentos ou prestadores de serviço volante, relacionados indiretamente com a assistência à saúde animal, que prestem os seguintes serviços:
I – diagnóstico por imagens;
II – análises laboratoriais;
III – banco de sangue;
IV – banco de sêmen.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados são obrigados ao registro no CRMV-TO e deverão possuir Médico Veterinário Responsável Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 5º. Somente poderão funcionar os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados que dispuserem dos seguintes documentos:
I – registro junto ao CRMV-TO atendendo ao disposto na Resolução CFMV nº 1041/2013;
II – Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário Responsável Técnico pelo estabelecimento, efetivada pelo CRMV-TO.
III – Alvará de funcionamento, licenças sanitária e ambiental, obtidos junto aos órgãos competentes no município de localização do estabelecimento, ou estaduais.
Art. 6º. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados deverão funcionar com a presença permanente do Responsável Técnico, sendo obrigatória a existência de um Responsável Técnico Substituto, com Anotação de Responsabilidade Técnica, para as situações de ausência e ou impedimento.
Parágrafo Único – Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados com regime de funcionamento de 24 horas deverão dispor de 02 (dois) Responsáveis Técnicos Substitutos, ambos com Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 7º. Os responsáveis legais pelos Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados serão obrigados a atender, no que forem pertinentes, as normas que garantam a saúde e a segurança ocupacionais de seus empregados, em especial a NR nº 32, aprovada pela Portaria MTE nº 485 de 11/11/2005 e Portaria Federal 453/98, que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico.
CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
Art. 8º. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados deverão dispor, minimamente, dos seguintes ambientes:
I – sala de recepção, registro de pacientes e espera;
II – sala de ambulatório e/ou preparo dos pacientes, de acordo com as necessidades dos serviços a serem prestados;
III – salas técnicas, compatíveis com os serviços a serem prestados;
IV – sala de administração;
V – gabinetes sanitários para o público e os funcionários;
VI – copa e cozinha de apoio, para aqueles que trabalharem em regime de 24 (horas);
VII – vestiários, quando necessário;
VIII – instalações para repouso de plantonista, para aqueles que trabalharem em regime de 24 (horas);
IX – almoxarifado e ou depósito de medicamentos, materiais, equipamentos, reveladores e materiais de limpeza;
X – abrigo de resíduos, independente ou compartilhado com os outros estabelecimentos existentes na mesma edificação, conforme legislação vigente.
Parágrafo único – Para os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados instalados em Hospital ou Clínica Veterinária (terceirizados), os ambientes relacionados neste Artigo, poderão ser independentes ou compartilhados.
Art. 9º. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados situados no Estado do Tocantins, quando não instalados em Hospital ou Clínica Veterinária, deverão ter acesso independente e atender, no que diz respeito à sua estrutura física, as seguintes exigências:
I – todas as dependências com dimensões e áreas compatíveis com o volume diário de atendimentos e atividades a serem desenvolvidas, bem como com as espécies animais envolvidas, sendo proibido utilizá-las como dormitório (exceto quando se tratar de instalações destinadas ao repouso de plantonistas e ou auxiliares), habitação ou como área de circulação para residência ou moradia, bem como para quaisquer outras finalidades estranhas às suas atividades específicas;
II – paredes e tetos lisos, de cor clara, livres de fendas, trincas ou rachaduras, impermeabilizados, laváveis e de fácil higienização, resistentes a ação de desinfetantes, e;
III – pisos de superfícies lisas, de material compacto, de fácil higienização, não absorvível, de cor clara, resistentes ao pisoteio e a ação de desinfetantes, sem apresentar fendas, trincas ou rachaduras, de modo a não permitir o acúmulo de detritos;
IV – portas e janelas em bom estado de conservação, de superfícies lisas, impermeabilizadas, de fácil higienização e resistente à ação de desinfetantes;
V – instalação hidráulica preferencialmente embutida e ligada à rede pública de abastecimento de água;
VI – reservatórios de água com capacidade adequada às necessidades laborais e às exigências sanitárias, considerando-se pelo menos 02 (dois) dias de funcionamento.
VII – instalações de esgotamento sanitário adequadamente ligadas à rede pública, e sem risco de contaminação da água de abastecimento do estabelecimento.
VIII – ralos obrigatoriamente do tipo sifonado com tampa escamoteável, e ligados à rede coletora de esgoto;
IX – instalações elétricas embutidas, adequadas às necessidades laborais, sendo vedado o uso de fios de extensão e benjamins;
X – iluminação natural, quando permitida, e artificial preferencialmente com luz fria em luminárias isentas de oxidação, em bom estado de conservação, com as lâmpadas protegidas contra quedas e explosões, exceto quando a atividade técnica exigir condições especiais; e
XI – ventilação suficiente, natural e artificial, em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades da atividade a qual se destinam, exceto nos ambientes onde a climatização for exigida.
Art. 10. Todo Serviço de Veterinária ou Serviço Veterinário Especializado deve dispor de gabinetes sanitários, em número compatível com a quantidade de funcionários existentes.
Art. 11. Nos estabelecimentos onde houver vestiários, estes deverão ser mantidos rigorosamente limpos e higienizados, separados por sexo, providos de iluminação natural e ou artificial, ter franca ventilação e dispor de armários com compartimentos individuais para a guarda dos pertences.
Art. 12. Nos estabelecimentos onde houver copa e cozinha, estas deverão ser mantidas rigorosamente limpas e higienizadas, providas de iluminação natural e ou artificial e bem ventiladas, não podendo conter qualquer tipo de utensílio que não tenha finalidade doméstica ou culinária, sendo proibida a utilização da geladeira desses recintos para a guarda de materiais e produtos biológicos, farmacêuticos e afins.
Art. 13. Todas as dependências dos Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados, onde se realizem procedimentos clínicos, manipulem animais ou onde se colete ou processe materiais biológicos, ficam obrigadas a ter lavatório acompanhado de dispensador com sabão líquido e porta-papel toalha com toalha de papel, ambos fixados na parede, além de lixeira com tampa acionada por pedal, guarnecida com saco plástico de qualquer cor exceto branco, preto e vermelho.
Art. 14. As instalações destinadas a atividades laboratoriais veterinárias devem ser na mesma base física e atender aos requisitos de biossegurança exigidos pela ANVISA e MAPA e possuir no mínimo:
I – Área administrativa exclusiva destinada ao recebimento de amostras, registros, expedição de resultados e arquivamento.
II – Área e equipamentos destinados exclusivamente à realização de análises veterinárias.
III – Área destinada à esterilização de amostras biológicas e esterilização de materiais.
IV – Separação efetiva entre ambientes para evitar a contaminação de amostras e de pessoas.
V – Paredes e tetos lisos, de cor clara, livres de fendas, trincas ou rachaduras, impermeabilizados, laváveis e de fácil higienização, resistentes a ação de desinfetantes, e;
VI – Pisos de superfícies lisas, de material compacto, de fácil higienização, não absorvível, de cor clara, resistentes ao pisoteio e a ação de desinfetantes, sem apresentar fendas, trincas ou rachaduras, de modo a não permitir o acúmulo de detritos;
VII – Portas e janelas em bom estado de conservação, de superfícies lisas, impermeabilizadas, de fácil higienização e resistente à ação de desinfetantes;
VIII – Instalação hidráulica preferencialmente embutida e ligada à rede pública de abastecimento de água;
IX – Reservatórios de água com capacidade adequada às necessidades laborais e às exigências sanitárias, considerando-se pelo menos 02 (dois) dias de funcionamento.
X – Instalações de esgotamento sanitário adequadamente ligadas à rede pública, e sem risco de contaminação da água de abastecimento do estabelecimento.
XI – Ralos obrigatoriamente do tipo sifonado com tampa escamoteável, e ligados à rede coletora de esgoto;
XII – Instalações elétricas embutidas, adequadas às necessidades laborais, sendo vedado o uso de fios de extensão e benjamins;
XII – Iluminação natural, quando permitida, e artificial preferencialmente com luz fria em luminárias isentas de oxidação, em bom estado de conservação, com as lâmpadas protegidas contra quedas e explosões, exceto quando a atividade técnica exigir condições especiais;
XIV – Ventilação suficiente, natural e artificial, em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades da atividade a qual se destinam, exceto nos ambientes onde a climatização for exigida.
CAPÍTULO IV
DA SANIDADE E SEGURANÇA
Art. 15. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados deverão manter todas as dependências em perfeitas condições higiênico-sanitárias, organizadas de maneira que ofereçam conforto físico e térmico aos atendentes e aos animais e seus acompanhantes.
Art. 16. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados deverão manter limpos e higienizados os reservatórios de água.
Art. 17. Os reservatórios de água potável deverão atender as seguintes exigências:
I – possuir superfície lisa, impermeável e resistente, não podendo ser revestida de material que possa contaminar a água;
II – possuir cobertura adequada, com tampa, constituída de material não corrosivo, devidamente instalada sobre a borda de modo a garantir a sua perfeita vedação.
III – estar instalados em local de acesso restrito, porém facilitado.
Art. 18. A desinfecção da água será obrigatória, nos estabelecimentos situados em áreas não atendidas pelo sistema de abastecimento público, devendo ser realizadas análises microbiológicas e físico-químicas, por laboratórios credenciados pelos órgãos competentes e seguindo as normativas pertinentes.
Parágrafo Único. A potabilidade da água deverá será atestada por laudos de análises laboratoriais, os quais deverão permanecer arquivados no estabelecimento por no mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 19. Os estabelecimentos médicos veterinários deverão manter controle integrado de pragas urbanas nos ambientes internos do estabelecimento, e na necessidade de tratamento químico (desinssetização e desratização), o mesmo deverá ser realizado exclusivamente por empresas especializadas e credenciadas pelo órgão competente para a prestação destes serviços.
CAPÍTULO V
DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS GERADOS
Art. 20. Todo Serviço de Veterinária ou Serviço Veterinário Especializado deve elaborar um “Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde” segundo a RDC – ANVISA nº 306/2004, a Resolução CONAMA nº 358/2005, a NR nº 32 aprovada pela Portaria nº 485/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego e demais normas federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo Único – Quando diferentes estabelecimentos, com licenças sanitárias individualizadas, existirem numa mesma unidade predial ou edificação, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deverá ser único e contemplar todos os estabelecimentos existentes.
Art. 21. O “Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde”, deve ser devidamente implantado, observando principalmente o seguinte:
I – manutenção de uma cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no estabelecimento, para apresentação às autoridades sanitárias e ambientais;
II – segregar, embalar, acondicionar e armazenar adequadamente os resíduos comuns (lixo comum) resultantes das atividades laborais até a coleta externa pelo órgão municipal ou empresa responsável pela limpeza urbana;
III – manter em todos os recintos que gerarem resíduos comuns (do tipo doméstico), lixeira com tampa acionada por pedal, com identificação visual de resíduo comum e guarnecida com saco plástico de qualquer cor exceto branco, preto ou vermelho.
IV – segregar, embalar, acondicionar e armazenar adequadamente os demais resíduos resultantes das atividades laborais até a coleta externa por empresas especializadas e devidamente credenciadas pelos órgãos competentes;
V – manter em todos os recintos que gerarem resíduos pérfurocortantes, coletor rígido com tampa, resistente à punctura, ruptura e vazamento, adequadamente identificado (com símbolo de risco biológico e com a inscrição “PÉRFUROCORTANTES” acrescida dos riscos adicionais se existirem, químico ou radiológico, e devidamente disposto em suporte apropriado, afixado na parede, a uma altura que permita visualizar a abertura do coletor;
VI – manter em todos os recintos que gerarem recipientes e ou materiais resultantes do processo de assistência à saúde animal (que não contenham sangue ou líquidos corpóreos na forma livre), lixeira com tampa acionada por pedal, guarnecida com saco plástico na cor branca leitosa, identificada com símbolo de risco biológico;
VII – dispor de abrigo para armazenamento externo dos resíduos até coleta externa pela empresa municipal de limpeza urbana ou por firma especializada, conforme o tipo de resíduo, de acordo com a legislação pertinente;
VIII – contratação de empresa especializada para coleta externa, tratamento e disposição final de resíduos infectantes e pérfurocortantes, mantendo cópia do contrato firmado no estabelecimento;
IX – sala de decaimento do elemento radioativo, para armazenamento dos rejeitos radioativos, provida de paredes blindadas ou de recipientes blindados individualizados, quando for o caso;
X – contratação de empresa especializada para coleta externa, tratamento e disposição final de resíduos químicos, de acordo com os resíduos gerados no estabelecimento, mantendo cópia do contrato firmado no estabelecimento; e
XI – tratamento dos efluentes provenientes dos Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados, antes do lançamento, sempre que não houver sistema de tratamento de esgoto coletivo atendendo a área onde estão localizados.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos Médicos Veterinários que prestarem assistência domiciliar ficam responsáveis pelo acondicionamento e recolhimento de todos os resíduos gerados durante o atendimento, os quais deverão ser armazenados (conforme o seu grupo) e entregues à coleta externa juntamente com os demais resíduos gerados pelo estabelecimento.
CAPITULO VI
DOS CUIDADOS COM OS EQUIPAMENTOS
Art. 22. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados devem adotar os seguintes cuidados com os equipamentos e ou instrumentos neles existentes:
I – os equipamentos e instrumentos utilizados, nacionais e importados, devem estar regularizados, de acordo com a legislação vigente;
II – manter instruções escritas referentes a equipamento ou instrumento, as quais podem ser substituídas ou complementadas por manuais do fabricante em língua portuguesa;
III – instalar e utilizar os equipamentos conforme as instruções e ou recomendações do fabricante;
IV – estabelecer contrato com firma especializada para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;
V – manter registros das manutenções preventivas e corretivas;
VI – verificar ou calibrar os equipamentos e ou instrumentos a intervalos regulares, em conformidade com as recomendações dos fabricantes ou de legislação pertinente, mantendo os registros dos mesmos, e;
VII – os equipamentos que necessitam funcionar com temperatura controlada devem possuir termômetro que lhes sejam adequados, bem como registro da verificação da mesma, que deverá ser diária para os equipamentos de funcionamento ininterrupto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. É vedada a prestação de serviços veterinários especializados em domicílios, quando para a sua execução houver necessidade do uso de anestésicos.
Art. 24. Sempre que uma norma específica, expressamente indicada nesta Resolução, for revogada ou alterada, acatar-se-á a norma mais recente.
Art. 25. Quaisquer dúvidas relativas às disposições desta Resolução serão dirimidas pela Diretoria Executiva do CRMV-TO.
Art. 27. Os Serviços de Veterinária ou Serviços Veterinários Especializados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Resolução.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Palmas – TO, 22 de fevereiro de 2019.
Méd. Vet. RAILDA MARQUES LIMA Presidente do CRMV-TO CRMV-TO Nº 00511 | Méd. Vet. LAUDICEIA DE JESUS T. CARVALHO Secretária Geral do CRMV-TO CRMV-TO Nº 00381 |
PORTARIA Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do CRMV-TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e as alíneas “a” e “i” do artigo 11º da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, que institui o Regimento Interno Padrão RIP, publicado no D.O.U. de 27- 10-92 – Seção I, Págs. 15086 a 15089, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
Considerando o disposto no Artigo 1º da Resolução CFMV nº. 793/2005;
Considerando o disposto na Resolução CFMV nº. 666/2000;
Considerando o disposto no §3º, artigo 2º, da Lei nº. 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
Considerando orientação do Tribunal de Contas da União[1];
Considerando a necessidade de se disciplinar, no âmbito do CRMV-TO, o pagamento de diárias de viagens a serviço ou a interesse do CRMV-TO;
CONSIDERANDO o disposto na 254º Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins.
R E S O L V E:
Art. 1º – Estabelecer tabela de diárias a serem concedidas aos membros da Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes, membros de Comissões instituídas, Assessores e Servidores do CRMV/TO, para custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, conforme a seguir definido:
Diária Intraestadual – R$ 300,00.
Diária Interestadual – R$ 400,00.
Diária Intraestadual – R$ 200,00.
Diária Interestadual – R$ 300,00.
Diária Intraestadual – R$ 160,00.
Diária Interestadual – R$ 300,00.
Parágrafo único: Os Servidores, quando viajarem em companhia dos Diretores do CRMV/TO, na qualidade de assessores, farão jus a diária correspondente ao estabelecido no item “b”Art. 1º, parágrafo único desta Portaria.
Art. 2º – Quando utilizado o veículo do CRMV-TO em viagem fora do Estado do Tocantins às despesas com combustíveis, lubrificação, pedágio, estacionamento e lavagem de veículos serão pagas mediante adiantamento ou reembolso, com a apresentação das respectivas notas fiscais em nome do CRMV/TO.
Parágrafo único – Não serão aceitos recibos ou notas fiscais contendo rasuras.
Art. 3º – Serão concedidas diárias por dia de afastamento da sede do serviço ou do domicílio do solicitante e o requisitante fará jus à somente metade do valor da diária nos seguintes casos:
I – quando o afastamento não exigir pernoite fora do domicílio;
II – no dia do retorno ao domicílio.
Art. 4º – O (a) Presidente (a) do CRMV-TO poderá autorizar, previamente e por escrito, o uso de veículo particular para viagem a serviço do CRMV-TO, desde que seja compatível com a necessidade do deslocamento.
Parágrafo primeiro: Aquele que utilizar veículo particular para realizar viagem de serviço, conforme disposto neste artigo, será prévia e formalmente cientificado de que o CRMV-TO não se responsabiliza por eventuais danos materiais e/ou civis, multas e similares decorrentes do seu uso, devendo, ainda, assinar documento de isenção de responsabilidade ao Conselho.
Parágrafo segundo: Antes de autorizar o deslocamento previsto no disposto no caput deste artigo, o CRMV-TO verificará a disponibilidade de outro meio de transporte, dando preferência ao aéreo, quando a viagem for para fora do Estado do Tocantins.
Parágrafo terceiro: Não existindo o transporte aéreo, o viajante poderá escolher entre o veículo próprio ou o transporte terrestre público, excluído o de taxi, salvo em condições excepcionais, devidamente motivadas e previamente autorizadas.
Parágrafo quarto: Caso o deslocamento se realize conforme o disposto no caput deste artigo, o beneficiário fará jus ao reembolso integral com despesas de combustível efetivamente comprovada com documentos fiscais ou ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor do litro da gasolina e de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do litro do álcool, e do diesel, vigentes à época do deslocamento, por quilometro efetivamente rodado, nada mais sendo devido ao beneficiário a qualquer título.
Parágrafo quinto: O ressarcimento de que trata o parágrafo anterior será efetuado após a apresentação de nota ou cupom fiscal de abastecimento discriminando placa e quilometragem do veículo utilizado e se ocorrer valores de combustíveis variados, será pago pela média entre os preços apresentados.
Parágrafo sexto: O reembolso das despesas citadas no parágrafo quarto deste é limitado ao valor do custo do meio de transporte posto à disposição pelo CRMV-TO conforme o disposto no § 2º, do artigo 7º da Resolução CFMV nº. 666/2000, sendo observado o seguinte:
I – deferido o deslocamento e havendo nos autos a informação de que ele ocorrerá em veículo próprio, a área responsável pela emissão de passagens, após diligências, certificará nos autos do processo os meios de transporte postos à disposição, respectivos itinerários e valores;
II – o menor valor identificado servirá de limite máximo para o reembolso disciplinado neste parágrafo sexto.
III – após a identificação do limite máximo de reembolso, o beneficiário será consultado, podendo, via e-mail ou fax:
Art. 5º – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações e a critério da autoridade concedente:
I – em casos de urgência e emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;
II – quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente;
III – Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.
Parágrafo único: Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o funcionário ou representante do CRMV-TO fará jus, ainda, às diárias complementares correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.
Art. 6º – Serão restituídas pelo funcionário ou representante do CRMV-TO, em cinco dias úteis da data do retorno, as diárias recebidas em excesso, ou na integralidade, quando por qualquer circunstância não ocorrer o deslocamento.
Parágrafo único. O não cumprimento do estabelecido no caput implicará ao infrator juros moratórios no valor de 1% ao mês e multa de 20% sobre o valor a ser ressarcido.
Art. 7º – Todos que viajarem a serviço do CRMV-TO, independentemente da efetivação da viagem, devem apresentar Relatório de Viagem com a devida comprovação de sua realização, conforme Resolução CFMV nº 666/2000, em até 05 (cinco) dias úteis após o regresso ou da data de cancelamento da viagem, cabendo neste caso ao solicitante devolver os valores recebidos ou creditados, se for o caso.
Art. 8º – Os autos do processo de concessão de diárias serão compostos dos seguintes documentos:
I – Solicitação e autorização de diária, conforme anexo I;
II – Recibo de diária, conforme anexo II;
III – Relatório de viagem para fins de reembolso das despesas com combustível, conforme anexo III, quando a viagem for realizada em veículo próprio;
IV – Relatório de viagem, conforme anexo IV, com relato sucinto da viagem;
V – Comprovantes originais de embarque, quando o deslocamento for realizado por via aérea ou companhia rodoviária (ônibus).
Parágrafo primeiro: O beneficiário deverá devolver os tickets originais de embarque (quando a viagem for realizada por via aérea ou rodoviária) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno;
Parágrafo segundo: Em caso de extravio do bilhete ou cartão de embarque deverá ser apresentada declaração da empresa aérea onde conste trecho viajado, a hora, o dia do embarque e o número do vôo, no caso de bilhete aéreo; Parágrafo terceiro: O não cumprimento do estabelecido neste artigo implicará ao infrator juros moratórios no valor de 1% ao mês e multa de 20% sobre o valor ressarcido.
Art. 9º – Nos dias úteis é proibido receber o valor referente a diárias simultaneamente com auxílio alimentação, vale transporte e vale alimentação. Para isso, no momento do cálculo das diárias, deverão ser descontados esses valores, caso o solicitante os receba.
Art. 10 – Os casos omissos relacionados com a matéria constante desta Portaria serão submetidos à deliberação do Presidente do CRMV-TO, analisados e decidido conforme disposto na Resolução CFMV nº 666 e 10 de agosto de 2000.
Art. 11 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente a Portaria n.º 49, de 03 de outubro de 2017.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.
Méd. Vet. RAILDA MARQUES LIMA
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO Nº 00511
[1] ACÓRDÃO Nº 462/2008 – TCU – PLENÁRIO 9.2.2.2. Normatize e publique, anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei n. 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excederem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribuna.
PORTARIA Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Disciplina o pagamento de Gratificação de Presença (Jeton) para pelo CRMV-TO e dá outras providencias.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea i, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
Considerando o disposto no §3º, artigo 2º, da Lei nº. 11.000, de 15 de dezembro de 2004;
Considerando o disposto na Resolução CFMV nº. 800[1], de 05 de agosto de 2005;
Considerando orientação do Tribunal de Contas da União[2].
R E S O L V E:
Art. 1° – Os Diretores e Conselheiros Efetivos ou suplentes, do Conselho Regional de Medicina veterinária do Estado do Tocantins que participarem das Sessões Plenárias ou de Julgamento de Processo Ético, ordinárias ou extraordinárias, terão direito ao recebimento de Jeton, até o máximo de 02 (duas) Sessões por mês.
Parágrafo único – É vedado o recebimento de Jeton quando o Diretor ou Conselheiro for beneficiário de diárias, em conformidade com entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2° – O valor do Jeton passa a ser de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único – O valor do Jeton será reajustado no mesmo percentual de reajuste aplicado às diárias pagas pelo CRMV-TO.
Art. 3º – O Diretor e/ou Conselheiro beneficiário solicitará o pagamento de Jeton à Presidência, apresentando os documentos que comprovem a sua presença à Sessão.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente a Portaria n.º 33, de 19 de julho de 2018.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.
Méd. Vet. RAILDA MARQUES LIMA
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO Nº 00511
[1] RESOLUÇÃO Nº 800, DE 05 DE AGOSTO DE 2005: Disciplina a concessão de jeton e dá outras providências.
[2] ACÓRDÃO Nº 462/2008 – TCU – PLENÁRIO 9.2.2.2. Normatize e publique, anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º do art. 2º da Lei n. 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados, assim entendidos os que injustificadamente excederem aqueles praticados por outros órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de medidas sancionadoras por este Tribuna.
ACÓRDÃO Nº 6946/2014 – TCU – 1ª CÂMARA: b) dar ciência ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) sobre a impossibilidade de que conselheiros acumulem funções concomitantemente, quer no Conter, quer nos conselhos regionais, bem como recebam, também, de forma concomitante, jetons, diárias e/ou auxílio-representação.
PORTARIA Nº 07, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a nomeação de Assessora Administrativa, cargo em comissão do CRMV/TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea i, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
Considerando a Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando a Resolução CRMV/TO nº 33, de 25 de janeiro de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, CYNTIA ALVES DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº. 049.912.541-08, para ocupar o emprego comissionado de Assessora Administrativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, a contar de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 2° – São atribuições da Assessora Administrativa:
I – Coordenar a execução dos Planos de Ação da Diretoria Executiva referentes às atividades administrativa;
II – Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos administrativos inerentes ao CRMV-TO, mantendo-a informada sobre os eventos pessoal, aquisições, financeiro e outros da Autarquia;
III – Protocolar, autuar, controlar, acompanhar e impulsionar os processos administrativos internos depois de recebidos o protocolo do recebimento externo, bem como as defesas, recursos e despachos;
IV – Solicitar aos coordenadores e setores informações a respeito de processos administrativos;
V – Emitir pareceres para despacho de andamento em processos administrativos interno do CRMV-TO;
VI – Emitir pareceres em processos administrativos quando da solicitação da Diretoria executiva, conselheiros e coordenadores;
VII – Revisar os processos administrativos antes de serem distribuídos aos conselheiros relatores, analisando a forma legal e/ou regulamentar, de modo a velar e assegurar observância dos prazos e da legislação vigente;
VIII – Elaborar relatório trimestral dos andamentos e gerenciamento de processos do CRMV-TO;
IX – Elaborar relatório semestral das atividades realizadas pela assessoria;
X – Realizar viagens a bem do interesse da autarquia, podendo inclusive dirigir veiculo oficial quando delegado pela diretoria executiva;
XI – Desempenhar outras atividades afins, que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva;
Art. 3° – A remuneração mensal será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.
Méd. Vet. RAILDA MARQUES LIMA
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO Nº 00511
PORTARIA Nº 06, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a nomeação de Assessoria de Comunicação, cargo em comissão do CRMV/TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea i, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
Considerando a Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando a Resolução CRMV/TO nº 28, de 14 de junho de 2017;
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, CINTIA FERNANDES DA SILVA MAXIMIANO, inscrita no CPF sob o nº. 581.034.652-91, para ocupar o emprego comissionado de Assessoria de Comunicação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, a contar de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 2° – São atribuições da Assessoria de Comunicação:
Art. 3° – A remuneração mensal será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.
Méd. Vet. RAILDA MARQUES LIMA
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO Nº 00511