PORTARIA Nº 07, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a nomeação de Assessora Administrativa, cargo em comissão do CRMV/TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea i, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
Considerando a Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando a Resolução CRMV/TO nº 33, de 25 de janeiro de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, CYNTIA ALVES DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº. 049.912.541-08, para ocupar o emprego comissionado de Assessora Administrativa do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, a contar de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 2° – São atribuições da Assessora Administrativa:
I – Coordenar a execução dos Planos de Ação da Diretoria Executiva referentes às atividades administrativa;
II – Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos administrativos inerentes ao CRMV-TO, mantendo-a informada sobre os eventos pessoal, aquisições, financeiro e outros da Autarquia;
III – Protocolar, autuar, controlar, acompanhar e impulsionar os processos administrativos internos depois de recebidos o protocolo do recebimento externo, bem como as defesas, recursos e despachos;
IV – Solicitar aos coordenadores e setores informações a respeito de processos administrativos;
V – Emitir pareceres para despacho de andamento em processos administrativos interno do CRMV-TO;
VI – Emitir pareceres em processos administrativos quando da solicitação da Diretoria executiva, conselheiros e coordenadores;
VII – Revisar os processos administrativos antes de serem distribuídos aos conselheiros relatores, analisando a forma legal e/ou regulamentar, de modo a velar e assegurar observância dos prazos e da legislação vigente;
VIII – Elaborar relatório trimestral dos andamentos e gerenciamento de processos do CRMV-TO;
IX – Elaborar relatório semestral das atividades realizadas pela assessoria;
X – Realizar viagens a bem do interesse da autarquia, podendo inclusive dirigir veiculo oficial quando delegado pela diretoria executiva;
XI – Desempenhar outras atividades afins, que lhe forem delegadas pela Diretoria Executiva;
Art. 3° – A remuneração mensal será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2019.
Méd. Vet. RAILDA MARQUES LIMA
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO Nº 00511