Portaria nº 25, de 02 de julho de 2024
Portaria nº 25, de 02 de julho de 2024.
Define gratificação para o exercício da função de Pregoeiro no âmbito do CRMV-TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “e”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, previstos no art. 37º, CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, previstos o inciso XXI, do art. 37º, CF/88;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021, e no Decreto nº. 11.246, de 27 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria CRMV-TO nº. 002, de 08 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO as atribuições e responsabilidades oriundas das funções relativas às licitações, que excedem os cargos efetivos, visando à necessidade de estabelecer instrumentos de valorização dos empregados encarregados a estas funções;
CONSIDERANDO que incumbe ao Pregoeiro coordenar o processo licitatório na modalidade pregão; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública e de habilitação do certame; receber, examinar e decidir os recursos; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
R E S O L V E:
Art. 1° – Instituir gratificação para os empregados públicos nomeados para exercer a função de pregoeiro, em portaria específica, pelo exercício das funções, no âmbito do CRMV/TO.
- 1ºOs empregados mencionados no caput do art. 1°, receberão uma gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais, enquanto durar seu exercício na função de pregoeiro;
- 2ºA gratificação a que se refere o caput deste artigo se constitui como vantagem transitória e não será, sob qualquer hipótese, incorporada a remuneração do empregado.
- 3ºA gratificação é devida em valor único mensal aos empregados designados em ato específico para as funções que trata o caput deste artigo, independente de acumular mais de uma atividade, função ou contrato.
- 4ºEm nenhuma hipótese, será permitida a acumulação do percebimento de gratificação caso os membros da Comissão de Contratação, o Pregoeiro, também sejam designados para outras funções gratificadas ou cargo em comissão, devendo, nesse caso, deverá optar por apenas uma das gratificações, em observância aos termos do artigo 37, inc. XVI da CF/88.
Art. 2º – Dê ciência aos empregados designados para exercer a função mencionada no art. 1°, caput, por meio da Portaria CRMV-TO nº. 002, de 08 de janeiro de 2024, bem como encaminhe-se à Assessoria de Comunicação para disponibilizações no Site Oficial do CRMV/TO.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 02 dias do mês de julho de 2024.
MÉD. VET. MÁRCIA HELENA DA FONSECA
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307
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Com resultados muito positivos e a prospecção de novos recordes, foi realizada na última sexta-feira de junho, dia 28, a Sessão Plenária nº 335 do CRMV Tocantins, que também celebrou o Inofisc – Sistema Eletrônico de Fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs. O encontro ocorreu de forma presencial na sede do Conselho e contou com a participação da presidente Márcia Helena da Fonseca, da vice-presidente Nilda Costa, do tesoureiro Giliarde de Almeida, dos conselheiros Joellington Monteiro, Fernando Loiola, Daniela Aguiar, Hellen Núbia Maciel, Rogério Bezerra e Deuzineide Fonseca, além dos assessores Filipe Carrilho, Bernardino Abreu e Maria Ângela Rodrigues.
A secretária-geral Luana Ribeiro e o assessor técnico do CRMV Tocantins se reuniram nesta quinta-feira, dia 20 de junho, com os representantes da Faculdade Unyleya a supervisora Comercial Juscelina Moraes e o analista Comercial Maurício Araújo. Na ocasião foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho e a faculdade, garantindo descontos de até 65% em cursos de pós-graduação e graduação na modalidade EAD (Ensino à Distância), para médicos-veterinários e zootecnistas inscritos e regulares.
O Setor de Fiscalização do CRMV Tocantins esteve entre os dias 10 e 14 de junho, cumprindo visitas na Rota 16, que compreende a cidade de Formoso do Araguaia e região. Durante o período foram emitidos seis Termos de Fiscalização, 30 Termos de Constatação e quatro Autos de Infração. Ao todo, foram realizadas 40 inspeções, que checaram o funcionamento de estabelecimentos como clínicas veterinárias, leilões e granjas.
Foram fiscalizadas nesta rota as cidades de Formoso do Araguaia, Dueré, Sandolândia, Araguaçú, Figueirópolis, Cariri, Alvorada e Talismã.
A Comissão de Acompanhamento do Concurso Público do CRMV Tocantins se reuniu nesta terça-feira, dia 11 de junho, na sede do Conselho, a fim de definir os critérios para elaboração do Projeto Básico do Concurso, como decisão das vagas, cadastros de reserva, cotas, entre outros assuntos. Participaram da reunião, que foi híbrida, ou seja, presencial e on-line, o presidente da Comissão, o conselheiro Rogério Bezerra, a conselheira Joseanne Cademartori, a conselheira Daniele Aguiar, a conselheira Deuzineide Fonseca, o assessor jurídico Bernardino Abreu e a assessora da presidência Maria Ângela Rodrigues, além dos conselheiros Kemmuel Medeiros e Benta Natânia de forma on-line.
O serviço prestado em ambulância veterinária e o Código de ética Profissional na medicina veterinária e zootecnia foram os temas de duas demandas apresentadas pelo CRMV Tocantins, representado pela vice-presidente Nilda Costa, ao CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária, durante a 2ª CNP – Câmara Nacional de Presidentes. O evento aconteceu nos dias 04, 05 e 06 de junho, no Centro de Convenções em Goiânia – Goiás, e contou com a participação de representantes de Conselhos Regionais de vários estados brasileiros.
O aumento no número de fiscalizações em 52% em 2024, foi comemorado pelos conselheiros e diretoria na 334ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Tocantins. Outro tema celebrado foi o número de registros de ART’s – Anotação de Responsabilidade Técnica, que chegou em maio a quase 100, além de 11 novos registros de pessoas jurídicas e 17 novos registros de profissionais.
A fiscalização profissional é essencial para a sociedade, protegendo o interesse público e promovendo melhores condições de trabalho e confiança nas classes. Para fortalecer essa atividade fim, a equipe de fiscalização do CRMV Tocantins cumpriu três rotas em maio: Paraíso, Porto Nacional (região Central) e Araguaína (região Norte), chegando a impressionante marca de 122 visitas neste mês.