Portarias CRMV-TO

Portaria nº 17, de 03 de maio de 2023.

Delega competência a servidor para análise e deferimento da inscrição, transferência, secundária, reativação, substituição de cédula de identidade profissional, cancelamento de inscrição profissional, além do registro, suspensão e cancelamento de estabelecimentos no âmbito do CRMV-TO.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (CRMV-TO), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e com esteio nos art. 11, alínea “i”, e art. 13, alínea “c”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade do CRMV-TO, adequar-se a estrutura administrativa, aos termos legais da Resolução CFMV nº 1475/2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar a competência, instituída nos artigos 5º; 10; 14; 20; 25; 27; 35 e 43; da Resolução CFMV nº 1475/2022, ao servidor (empregado comissionado) MATEUS DA SILVA LIMA Assistente Administrativo, Matrícula nº. 273113, para análise e deferimento ou não da inscrição principal, transferência, inscrição secundária, reativação, substituição de cédula de identidade profissional, cancelamento de inscrição, além do registro, de estabelecimentos no âmbito do CRMV, e ainda cancelamento ou suspensão do registro ou do cadastro.

Art. 2º – O servidor (empregado comissionado) delegado deve obedecer, fidedignamente, às exigências documentais e comprobatórias descritas nos artigos 4º; 9º; 13; 19; 25; 26; 34; 37; 40 e 45 da Resolução CFMV nº 1475/2022.

  • 1º – Fica ainda delegado ao servidor (empregado comissionado), em ocorrendo a impossibilidade de comprovar a autenticidade do documento apresentado ou na conferência da validação eletrônica deste, diligenciar junto ao solicitante para que o apresente de forma original e física. O ato da diligência deve ocorrer antes da entrega da carteira profissional ou da concessão ao registro do estabelecimento.

Art. 3º – O servidor (empregado comissionado) deve elaborar lista dos registros para apresentar ao Plenário do Regional.

  1. a) A lista dos profissionais deve conter:

I – Número do registro;

II – Nome do profissional e;

III – Situação.

  1. b) A lista dos estabelecimentos deve conter:

I – Número do registro;

II – Razão Social;

III – Situação;

IV – Ramo de atividade;

V – Responsável Técnico.

Art. 4º – Dê-se ciência ao servidor (empregado comissionado) ofertando, para tanto, orientações e esclarecimentos acerca do normativo regente.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Palmas – TO, aos 03 dias do mês de maio de 2023.

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307

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