Portaria nº 016, de 23 de abril de 2024

Portaria nº 16, de 23 de abril de 2024.

Nomeia empregada pública responsável pela regularização dos processos administrativos de devedores do CRMV-TO.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i”, da Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,

CONSIDERANDO a necessidade do CRMV-TO quanto à regularização da cobrança de devedores da entidade;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar a empregada pública em nomeação JOICE CECILIA DA SILVA BARBOSA, matricula funcional 271116, sem prejuízo de suas atribuições normais, para exercer as funções e medidas necessárias para regularização dos processos administrativos e realização de notificações judiciais dos devedores do CRMV-TO.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 23 dias do mês de Abril de 2024.

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307

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