Portaria nº 16, de 23 de abril de 2024.
Nomeia empregada pública responsável pela regularização dos processos administrativos de devedores do CRMV-TO.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i”, da Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,
CONSIDERANDO a necessidade do CRMV-TO quanto à regularização da cobrança de devedores da entidade;
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar a empregada pública em nomeação JOICE CECILIA DA SILVA BARBOSA, matricula funcional 271116, sem prejuízo de suas atribuições normais, para exercer as funções e medidas necessárias para regularização dos processos administrativos e realização de notificações judiciais dos devedores do CRMV-TO.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 23 dias do mês de Abril de 2024.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307
Clique aqui para versão em pdf.