Portaria nº 15, de 04 de abril de 2024.
Retificação de Portaria que homologa o resultado da avaliaçãoa de desempenho e estabelece a progressão funcional do servidor do CRMV- TO.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 1º 18, “i”, da Lei Nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Art. 11, “j” da Resolução 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.
Considerando a Resolução CRMV-TO nº 38 de 30 de abril 2021;
Considerando a Súmula nº 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar os atos da PORTARIA 13/2023 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 17 de abril de 2023
Onde se lê: Homologa o resultado da avaliação especial de desempenho e estabelece a progressão funcional do servidor do CRMV-TO.
Leia-se: Homologa o resultado da avaliação especial de desempenho e estabelece a promoção funcional do servidor do CRMV-TO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS – TO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL 2024.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente
CRMV-TO nº 00307
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