Portaria nº 13, de 2 de março de 2026
PORTARIA 13/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 2 de março de 2026
CONSTITUI A COMISSÃO DE UMA SÓ SAÚDE DO CRMV/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 18 da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “j”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária — CFMV, e CONSIDERANDO o que preceitua a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, bem como a Lei n° 5.550, de 04 de dezembro de 1968,
CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária — CFMV,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão de Uma Só Saúde do CRMV-TO, com a finalidade de:
- propor junto aos órgãos fiscalizadores quais legislações devem ser adotadas e trabalhar junto aos mesmos para que estas sejam viáveis, efetivas e com objetivo único para a Uma Só Saúde;
- analisar, orientar, reformular e encaminhar para execução, após deliberação da Presidência, ações relativas à epidemiologia, vigilância e controle de zoonoses, educação em saúde para prevenção de doenças, e outros quaisquer assuntos referentes à saúde pública com envolvimento de animais;
- propor a ampla divulgação de novas legislações sobre o tema, inclusive para os Médicos Veterinários Responsáveis Técnicos.
Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Uma Só Saúde do CRMV-TO, conforme deliberação da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins.
Presidente: Med. Vet. Iza Alencar Sampaio De Oliveira / CRMV-TO nº 756 VP
Vice-presidente: Med. Vet. Luciana Coelho Gomes / CRMV-TO nº 0678 VP
Membro: Med. Vet. Raydleno Mateus Tavares / CRMV-TO nº 964 VP
Membro: Med. Vet. Leandro Da Silva Chaves / CRMV-TO nº 1358 VP
Membro: Med. Vet. Rui Araujo De Azevedo / CRMV-TO nº 0118 VP
Membro: Med. Vet. Maria Jose Neres Da Silva / CRMV-TO nº 0447 VP
Membro: Med. Vet. Bruno Rodrigues Abreu / CRMV-TO nº 0738 VP
Art. 3º Ressalte-se que a função de Membro da Comissão de Uma Só Saúde do CRMV-TO é honorífica, não ensejando qualquer contraprestação pecuniária, estando seus membros prestando relevantes serviços às classes Médica Veterinária e Zootécnica do Estado do Tocantins.
Art. 4º A Comissão se reunirá ordinariamente, sempre que necessário, sob convocação do Presidente.
Art. 5º A Comissão tem caráter consultivo, devendo orientar a Presidente do CRMV-TO nas ações relativas às questões de Uma Só Saúde.
Art. 6º É responsabilidade do CRMV-TO prover os meios para as reuniões da Comissão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em Palmas — TO, aos 02 dias do mês de março de 2026.
Antônio José de Sousa Caminha
Presidente do CRMV-TO 0388 VP
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