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PORTARIA Nº 07, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
NOMEAR DEFENSORA DATIVA DO CRMV-TO PARA OS PROCESSOS ÉTICOS PROFISSIONAIS.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS – CRMV-TO, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea “r” da Resolução CFMV nº 591/1992, e demais disposições legais,
CONSIDERANDO que o Código de Processo Ético-Profissional baixado pela
Resolução nº 875, de 12 de dezembro de 2007, prevê o § 5º do seu artigo 22 que
não sendo encontrado o Denunciado e/ou não oferecida defesa, o Instrutor
comunicará o fato ao Presidente, que lhe designará Defensor Dativo;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o rito dos processos éticos
aos termos da Resolução CRMV-TO Nº 35 de 22 de março de 2019;
R E S O L V E:
Art. 1° – Nomear, DILCIANE ALVES ABREU DIAS, advogada, inscrita na
OAB/TO 6365, como defensor dativo para atuar nos processos éticos do CRMV-TO.
Art. 2° – A Defensora Dativa ora nomeada deverá atuar com zelo e diligência
na defesa dos direitos do Denunciado, o não atendimento aos atos convocatórios do CRMV-TO ensejará a sua substituição conforme previsto no Art. 5º da Resolução CRMV-TO Nº 35, de 22 de março de 2019.
Art. 3º – A Defensora Dativa fará jus ao recebimento de honorários para cada
ato no processo de R$300,00, no valor global de R$ 1.200,00, na forma do Art. 3º da Resolução CRMV-TO Nº 35, de 22 de março de 2019.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especificamente a Portaria nº. 24, de 18 de junho de
2019.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 30 dias do mês de janeiro de
2020.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307
