Portaria nº 012, de 27 de fevereiro de 2024.
Homologa o resultado da avaliação especial de desempenho e estabelece a promoção funcional do Servidor do CRMV Tocantins.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 18, “i”, da Lei Nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Art. 11, “j” da Resolução 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.
Considerando a Resolução CRMV-TO nº 38 de 30 de abril de 2021;
Considerando a Súmula nº 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito os atos da PORTARIA 12/2023 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 13 de março de 2023.
Art. 2º Retificar os atos da PORTARIA 9/2023 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 9 de março de 2023.
Onde se lê: HOMOLOGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DO CRMV-TO.
Leia-se: HOMOLOGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E ESTABELECE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DO CRMV-TO.
Onde se lê: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023.
Leia-se: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 11 de fevereiro de 2023.
Onde se lê: GABINETE DA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS – TO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO 2022.
Leia-se: GABINETE DA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS – TO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS – TO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVERERIO DE 2024.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente
CRMV-TO nº 00307