Portaria nº 011, de 27 de fevereiro de 2024.
Homologa o resultado da avaliação especial de desempenho e estabelece a progressão funcional do servidor do CRMV-TO.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 18, “i”, da Lei Nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Art. 11, “j” da Resolução 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.
Considerando a Resolução CRMV-TO nº 38 de 30 de abril de 2021;
Considerando a Súmula nº 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar os atos da PORTARIA 10/2024 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 22 de fevereiro de 2024.
Onde se lê: HOMOLOGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E ESTABELECE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DO CRMV-TO.
Leia-se: HOMOLOGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DO CRMV-TO.
Onde se lê: Padrão 05 referência A para Padrão 06 referência A.
Leia-se: Padrão 05 referência A para Padrão 05 referência B.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS – TO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVERERIO DE 2024.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente
CRMV-TO nº 00307