O setor de fiscalização do CRMV Tocantins está viajando por todo Estado, averiguando a legalidade no funcionamento de estabelecimentos, como registro junto ao Conselho e Responsável Técnico. Em Augustinópolis, a 632 km de Palmas, uma clínica foi notificada por não ter registro. Esta é uma infração grave e deve ser evitada pelos profissionais e empresários. Após a notificação, a empresa tem 30 dias para se regularizar ou apresentar defesa, caso contrário poderá ser multada.
De acordo com a presidente Márcia Helena da Fonseca, a fiscalização vai continuar por todos os 139 municípios. “Aquelas empresas que não se enquadram no exercício legal da profissão, assim como os requisitos de bem estar animal, estarão sendo enquadradas nas legislações civil e criminal, podendo sofrer sansões legais”, explicou.
Vale lembrar que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde atuarem, segundo a Lei 5517 e a Resolução do CFMV 1117.
Confira o que é preciso para registro junto ao CRMV no site crmvto.gov.br ou clique direto no link https://www.crmvto.gov.br/registro-pj/