A diretoria do CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins entregou na manhã desta quinta-feira, dia 15 de dezembro, documento oficial informando à Prefeitura Municipal de Araguatins, sobre o salário anunciado em Anexo de Lei Municipal que autoriza Concurso Público para a vaga de médico-veterinário. O valor que seria proposto, segundo o Anexo, seria de R$ 2.393,17, para 40 horais semanais, quantia inferior ao piso previsto para a categoria.
O documento se baseia na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o salário mínimo a ser pago para formados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. Segundo a normativa, o salário base mínimo deve ser de seis salários mínimos para diplomados com mais de quatro anos de formados, e de cinco salários para menos de quatro anos de formados.
Em 2018, o Conselho também publicou Resolução que orienta os profissionais sobre os honorários a serem cobrados pelos serviços prestados como Responsáveis Técnicos, em conformidade com o piso estipulado pela Lei nº 4.950-A. A tabela sugere salários mínimos, de acordo com a quantidade de horas trabalhadas na semana, a exemplo disso, a remuneração para 6 horas/semanais deve iniciar a partir de 1,3 salários mínimos.
“Além de normatizar e fiscalizar o exercício legal e ético das profissões, o Conselho também defende as classes sempre que necessário e este é um desses momentos primordiais no fortalecimento das profissões. Estamos informando e solicitando que a Prefeitura reconsidere e altere o valor na publicação do Edital, tendo em vista atender a legislação federal vigente”, comentou a presidente do CRMV Tocantins Márcia Helena da Fonseca.
Ascom CRMV Tocantins
Andressa Figueiredo
Palmas, 15 de dezembro de 2022.