Nota CFMV: Lei nº 14.228/2021 valoriza o papel do mv no controle de zoonoses
No dia 18 de fevereiro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.228/2021. A norma veda “a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais”.
A lei vem ao encontro do que Conselho Federal de Medina Veterinária (CFMV) defende: o fim de interferências políticas nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ) e o reconhecimento técnico de que esses órgãos devem ser dirigidos por médicos-veterinários.
As UVZs realizam pesquisas e estabelecem políticas de prevenção e controle de doenças zoonóticas, conforme o manual técnico do Ministério da Saúde, aprovado pela Portaria nº 2.087/2018. O objetivo dessas unidades é manter a vigilância contínua das enfermidades que afetam os animais e evitar que sejam transmitidas ao homem. Essa missão sanitária é privativa da Medicina Veterinária, o que motiva o CFMV a defender que essas estruturas de controle de zoonoses sejam comandadas por médicos-veterinários.
Nesse sentido, a nova lei valoriza o perfil técnico do médico-veterinário na emissão de laudos nesses centros de promoção da saúde e o reconhece como profissional de saúde única, competente para desenvolver políticas de proteção da sanidade animal, humana e ambiental.
Portanto, nada muda para os profissionais que atuam nesses estabelecimentos. Os médicos-veterinários continuarão exercendo suas atividades dentro dos limites técnicos da profissão, utilizando a eutanásia quando estritamente recomendada ao caso concreto, em total conformidade com a Resolução CFMV nº 1.000/2012. A Lei nº 14.228/2021 apenas formaliza e cria mecanismos de transparência e controle social para essa prática clínica, que já é exercida pelo médico-veterinário em seu ofício, de acordo com os princípios do Código de Ética (Resolução CFMV nº 1.138/2016)
As entidades de proteção animal formalmente constituídas poderão ter acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos casos previstos, procedimento que já era acessível à toda a população há 11 anos, desde a criação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Conselho Federal de Medicina Veterinária
O CRMV Tocantins reforça o aviso aos profissionais e empresas inscritos junto à Autarquia que termina no próximo dia 28 de fevereiro, segunda-feira, o prazo para quitar a Anuidade 2022 com desconto de 10% para pagamento à vista.
A recém contratada Assessora da Diretoria do CRMV Tocantins Viviane Rodrigues esteve em Brasília entre os dias 07 e 10 de fevereiro, participando de treinamento do CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária. O objetivo é alinhar as informações para o desenvolvimento das atividades administrativas e financeiras do Conselho, buscando sua excelência.
O meio ambiente é tudo aquilo que permite a vida, que a abriga e rege, envolvendo os humanos, os animais e toda a vida vegetal. O médico-veterinário e o zootecnista são profissionais muito importantes neste cenário, minimizando os impactos gerados, seja na produção de alimentos ou na criação de animais, ao meio ambiente. Estes profissionais, atendendo às normativas pertinentes à sua atividade, realizam educação ambiental, seja capacitando sua equipe ou orientando seus clientes sobre as melhores formas de proteger e ajudar o meio ambiente.
Nossa homenagem a todos os agentes de fiscalização, sobretudo aos que trabalham pela medicina veterinária e zootecnia. 
O Whatts App é uma ferramenta que chegou para ficar e o CRMV Tocantins está presente, facilitando ainda mais a comunicação com seus filiados. E agora temos mais um número para o setor de Atendimento, separando as maiores demandas (Financeiro e Atedimento) e melhorando ainda mais o serviço prestado por nossos colaboradores. Em Araguaína, também temos contato pelo Whatts App, atendendo todo o público da região Norte do Estado. Então vamos lá! O CRMV Tocantins tem agora três números de contato no Whatts! 
