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PORTARIA Nº 32, DE 22 DE JULHO DE 2020.
CONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PRODES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i” e “j”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, e
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, bem
como a Lei n° 5.550, de 04 de dezembro de 1968,
CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Medicina Veterinária deve
garantir, na sua jurisdição, o cumprimento das Resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir a Comissão de Fiscalização da Aplicação dos Recursos do
PRODES no CRMV-TO, com a incumbência de fiscalizar se foi aplicado de forma correta conforme projeto do PRODES, os recursos no objeto do Processo Licitatório – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 (Processo Administrativo nº 318/2020), quanto à contratação de empresa especializada em Obras de Engenharia para Execução de Reforma da sede do CRMV-TO.
Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão:
Presidente – DEUZINEIDE SOUSA F. ROSINHO – CRMV-TO N° 0341 – VP;
Membro – LUIS FLÁVIO SILVA BOTELHO, CRMV/TO nº. 01521/VP;
Membro – RODRIGO AUGUSTO CARDOSO PARDO, CRMV/TO nº. 00822/VP
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 22 dias do mês de julho de 2020.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307