Portaria nº 31, de 16 de dezembro de 2022

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i”, da Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,

CONSIDERANDO a necessidade continua deste Conselho em realizar procedimentos licitatórios.

CONSIDERANDO o que diz os artigos 6º, inc. L; 7º e 8º, §5º, ambos da Lei nº. 14.133/2021.

R E S O L V E:

Art. 1º – Instituir e nomear a Comissão de Contratação, do CRMV-TO, para o período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, ficando assim composta:

I – Maicon dos Santos Ramos, Assistente Administrativo, Matrícula n° 103 – Presidente;

II – Huan Pablo Reis Alencar, Assistente Administrativo, Matrícula nº. 109– Membro Efetivo.

III – Claudio Pereira da Silva, Fiscal, Matrícula n° 105 – Membro Efetivo.

Art. 2º – A Comissão de Contratação tem como função receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitante, bem como aquelas atribuições elencadas nos art. 8º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º – Nos termos do §5º do artigo 8º da Lei nº. 14.133/2021, designar para atuarem como pregoeiro em licitações na modalidade de pregão, no âmbito Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, os empregados públicos:

I – Maicon dos Santos Ramos, Assistente Administrativo, Matrícula n° 103, pregoeiro titular.

II – Huan Pablo Reis Alencar, Assistente Administrativo, Matrícula nº. 109, pregoeiro auxiliar e substituto.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Portaria nº. 01, de 07 de janeiro de 2022.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 16 dias do mês de Dezembro de 2022.

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307