PORTARIA nº 30, de 16 de dezembro de 2022
Constituir e designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas do CRMV-TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea j, e art. 53, ambos da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar e constituir Comissão de Tomada de Contas – CTC, do CRMV-TO, que na forma do artigo Resolução 591, de 26 de junho de 1992, é composta pelos seguintes membros:
I – Méd. Vet. Deuzineide Sousa Fonseca – CRMV/TO nº. 00341 – Presidente;
II – Méd. Vet. Hellen Núbia Carlos Maciel Miranda CRMV/TO nº. 00536 – Membra Efetiva;
III – Méd. Vet. Daniele de Mendonça Caetano Aguiar – CRMV/TO nº. 00466 – Membra Efetiva;
IV – Méd. Vet. Kemmuel de Araújo – CRMV/TO nº. 000765– Membro Suplente;
V – Méd. Vet. Joellington Fonsêca Monteiro – CRMV/TO nº. 001184 – Membro Suplente.
§1º O mandato da Comissão de Tomadas de Contas – CTC expirará em 22 de novembro de 2025.
Art. 2º – Compete à Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins– CRMV/TO, na forma do artigo 56 da Resolução 591, de 26 de junho de 1992:
I. Emitir relatório e voto ao Plenário do CRMV sobre:
a) balancetes;
b) prestação de contas da Diretoria;
c) proposta e reformulação orçamentária;
e) outras medidas que se entender necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em Palmas – TO, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307