PORTARIA nº 001, de 27 de fevereiro de 2023.
Concede a Data-Base aos funcionários (empregados) públicos efetivos do CRMV/TO, e consequentemente altera a Tabela Salarial dos Cargos Efetivos, constante do Anexo 04 da Resolução CRMV/TO nº. 38, de 30 de abril de 2021.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “l”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
Considerando o cumprimento do artigo 12, §2º1, da Resolução CRMV/TO nº. 38, de 30 de abril de 2021;
R E S O L V E:
Art. 1° – Em cumprimento aos termos do artigo 12, § 2º da Resolução CRMV/TO nº. 38, de 30 abril de 2021, será concedido aos funcionários (empregados) públicos desta autarquia a Data-Base a partir de 1º de fevereiro de 2023, de acordo com o INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPCA acumulado nos últimos doze meses (5,79%), alterando assim os valores financeiros da tabela salarial dos cargos efetivos constante do Anexo 04 da RESOLUÇÃO n.º 38 de 30 de abril de 2021 DO CRMV-TO, que passa a ter a seguinte redação:
______________________
1Art. 12° – Os valores financeiros mensais devidos aos funcionários efetivos do quadro do CRMV-TO, pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam no anexo 04 desta Resolução.
- 2º –A data-base dos reajustes dos valores financeiros da tabela de que trata o anexo 04, será em 01 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA acumulado nos últimos doze meses.
ANEXO 04 – Tabelas Salariais dos cargos efetivos
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais | |||||
Padrão | Referência | ||||
A | B | C | D | E | |
1 | R$ 1.281,11 | R$ 1.345,16 | R$ 1.412,42 | R$ 1.483,04 | R$ 1.557,20 |
2 | R$ 1.635,05 | R$ 1.716,80 | R$ 1.802,64 | R$ 1.892,77 | R$ 1.987,41 |
3 | R$ 2.086,79 | R$ 2.191,12 | R$ 2.300,68 | R$ 2.415,71 | R$ 2.536,51 |
4 | R$ 2.663,33 | R$ 2.796,50 | R$ 2.936,32 | R$ 3.083,13 | R$ 3.237,29 |
5 | R$ 3.399,16 | R$ 3.569,11 | R$ 3.747,57 | R$ 3.934,94 | R$ 4.131,69 |
6 | R$ 4.338,28 | R$ 4.555,19 | R$ 4.782,96 | R$ 5.022,11 | R$ 5.273,21 |
Cargo: Assistente Administrativo e Fiscal | |||||
Padrão | Referência | ||||
A | B | C | D | E | |
1 | R$ 2.205,49 | R$ 2.315,76 | R$ 2.431,55 | R$ 2.553,13 | R$ 2.680,78 |
2 | R$ 2.814,83 | R$ 2.955,56 | R$ 3.103,34 | R$ 3.258,51 | R$ 3.421,44 |
3 | R$ 3.592,51 | R$ 3.772,13 | R$ 3.960,75 | R$ 4.158,77 | R$ 4.366,71 |
4 | R$ 4.585,05 | R$ 4.814,30 | R$ 5.055,02 | R$ 5.307,77 | R$ 5.573,17 |
5 | R$ 5.851,82 | R$ 6.144,41 | R$ 6.451,63 | R$ 6.774,21 | R$ 7.112,92 |
6 | R$ 7.468,57 | R$ 7.842,00 | R$ 8.234,10 | R$ 8.645,80 | R$ 9.078,09 |
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a partir do dia 1º de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em Palmas – TO, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307
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