O CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Tocantins, vem a público repudiar a emenda jabuti* da Medida Provisória 1.040/2021, que revoga uma série de textos legais, entre eles a Lei nº 4.950-A, de 1966, que regulamenta o salário-mínimo de vários profissionais, incluindo os médicos-veterinários.
Entendemos que a emenda da MP 1.040/21 enfraquece os Conselhos de classe e fragiliza ainda mais o exercício das profissões envolvidas, que não poderão ser fiscalizadas de forma contundente, colocando em risco toda a população brasileira, sob a desculpa esdrúxula de melhorar o ambiente de negócios. Na verdade, se a MP for aprovada pelo Senado irá causar grande insegurança na relação trabalhista, e destruir décadas de valorização das classes.
O CRMV Tocantins defende o amplo debate sobre estes assuntos tão importantes para estas classes profissionais (engenheiros, químicos, arquitetos e médicos-veterinários) que ajudam a desenvolver o País, seja na construção civil, indústria ou no agronegócio brasileiro, levando sempre em consideração o respeito pelos profissionais, pela sociedade e pelas empresas.
***O termo jabuti é usado para explicar uma alteração na legislação que passa despercebida no texto final e pretende evitar a análise da opinião pública por ser inaceitável, impopular ou inoportuno.
Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 29 de junho de 2021.