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Em visitas fiscalizatórias, foram encontradas clínicas em Palmas sem registro no CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins. A diretoria do Conselho lembra que o registro de empresas e a anotação dos Responsáveis Técnicos são obrigatórios, de acordo com a Lei 5517/68, e com a Resolução 1.177/2017.
“O setor de fiscalização do Conselho está visitando todos os estabelecimentos do Estado para verificar a legalidade no funcionamento dos mesmos. A medida faz parte da função do Conselho de orientar e fiscalizar o exercício das profissões de medicina veterinária e zootecnia, impedindo que charlatões exerçam a profissão ilegalmente, além de incentivar os profissionais e empresas devidamente registrados”, comentou a presidente Márcia Helena da Fonseca.
Após notificação, o estabelecimento tem até 30 dias para se regularizar ou apresentar defesa, caso contrário poderá ser multado no valor de R$ 3.000,00. Se reincidente, a empresa pode ser multada em até R$ 24.000,00.
Devem ser registrados no CRMV Tocantins, firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia.
Confira o que é preciso para registro junto ao CRMV no site crmvto.gov.br ou clique direto no link https://www.crmvto.gov.br/registro-pj/
Ascom CRMV Tocantins
Andressa Figueiredo
Palmas, 11 de março de 2022.