O CRMV Tocantins vem a público manifestar total repúdio ao Projeto de Lei nº 3.665/2024, de autoria do senador Hamilton Mourão, que trata sobre a regulamentação das análises clínicas animais no Brasil e abre possibilidade para que outros profissionais exerçam atividades exclusivas de médicos-veterinários.
O Conselho defende e destaca que o médico-veterinário é o único profissional com estudo aprofundado em disciplinas como anatomia, histologia, bioquímica, fisiologia, anatomia patológica, patologia clínica e diversas outras áreas essenciais para a clínica animal.
Dessa forma, o documento coloca em risco a proteção animal e afronta todas as regulamentações que tratam do tema, como a Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 de Crime Ambientais e a Lei 5.517/1968, esta que há mais de 50 anos, regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário e assegura que o diagnóstico, tratamento e análises clínicas são competências exclusivas do médico-veterinário. Um cuidado essencial e referendado por organizações mundiais de saúde animal e pública.
O CRMV Tocantins ainda destaca que o PL demonstra profundo desconhecimento do tema e um retrocesso no desenvolvimento das ações inerentes a atividade da medicina veterinária e pode prejudicar de forma decisiva a saúde pública e o agronegócio nacional, um dos pilares da nossa economia.