Resolução nº 52/2025
Resolução nº 52/2025 — Revogada
A presente Resolução encontra-se revogada. A numeração original permanece mantida para fins de registro, controle administrativo e histórico institucional.
Resolução nº 52/2025 — Revogada
A presente Resolução encontra-se revogada. A numeração original permanece mantida para fins de registro, controle administrativo e histórico institucional.
Assessoria de Comunicação/CRMV-TO

Em virtude do ponto facultativo de carnaval, não haverá atendimento na sede do CRMV-TO, em Palmas, durante os dias 16 e 17 de fevereiro.
O atendimento será retomado na quarta-feira, 18, a partir das 12h.
Colaram grau os formandos de medicina veterinária, zootecnia e agronomia
Mateus Soares/Assessoria de Comunicação
A convite do Centro Universitário Católica do Tocantins (Unicatólica) o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV-TO), Dr. Antônio Caminha, participou nessa quinta-feira, 12, da solenidade de colação de grau dos formandos dos cursos de medicina veterinária, zootecnia e agronomia. A solenidade foi realizada no auditório da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em Palmas.
O gestor do CRMV-TO foi convidado a compor a mesa diretiva, juntamente com os coordenadores dos cursos e a reitora da universidade, Dra. Andrea Borim. Durante o ato simbólico de entrega dos diplomas, o presidente cumprimentou cada um dos formandos que, a partir de agora, se tornam profissionais.
“É muito gratificante poder fazer parte deste momento tão importante na vida de todo acadêmico e agradeço à Unicatólica pelo convite. A partir de agora esses formandos são os profissionais que irão atuar com ética e dedicação em suas respectivas áreas. O papel do Conselho é buscar cada vez mais valorização e reconhecimento para esses novos médicos veterinários e zootecnistas”, pontuou Antônio Caminha.



Mateus Soares/Assessoria de Comunicação
Nessa quinta-feira, 12, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV-TO) promoveu a primeira sessão da Comissão de Tomada de Contas (CTC), que teve como objetivo realizar a conferência e avaliação dos processos e relatórios de prestação de contas do Conselho.
Os processos e relatórios analisados pela CTC asseguram que a prestação de contas esteja de acordo com a legislação, garantindo também a transparência das informações. Importante ressaltar que todos os documentos são públicos e disponíveis no site institucional do CRMV-TO, clicando na aba TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A Comissão de Tomada de Contas é composta pelos médicos-veterinários e conselheiros Dra. Mauriceia Pereira, Dr. Elias Mendes, Dra. Ranielly Mendonça, Dr. Marques Barbosa e Dra. Elaine Rosini. Essa primeira sessão contou ainda com a participação da assessora contábil do CRMV-TO, Ana Paula Guimarães.
Na ocasião foram apresentadas demandas dos profissionais de todo o Estado
Mateus Soares/Ascom CRMV-TO
Visando o fortalecimento da classe, o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV-TO), Antônio Caminha, esteve na manhã desta quarta-feira, 11, em reunião com o deputado estadual, Marcus Marcelo, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), em Palmas.
Na sede do Legislativo Estadual, o presidente apresentou algumas demandas apontadas pelos médicos-veterinários durante as visitas em universidades, clínicas e estabelecimentos da iniciativa pública e privada, como a destinação de vagas em concursos públicos da área da saúde para médicos-veterinários, contribuindo para a formação da saúde única.
“É meu compromisso como presidente do Conselho, buscar meios e parcerias para atender as demandas que afetam os nossos profissionais em todo o Estado. Marcus Marcelo é um grande parceiro da medicina-veterinária e também do CRMV-TO e se comprometeu em nos ajudar nessas tratativas com celeridade”, esclarece o presidente do CRMV Tocantins.
Durante a reunião com o deputado, também foi discutido sobre a implantação da Frente Parlamentar em Defesa da Medicina Veterinária do Tocantins, que já havia sido aprovada em sessão realizada no dia 4 de novembro de 2025. A Frente Parlamentar é um grande avanço para a classe, pois propõe políticas públicas e ações que irão contribuir para o reconhecimento da profissão no tocante à saúde pública, segurança alimentar, dentre outras áreas.
“Em breve estarei coletando as assinaturas dos demais colegas para que possamos consolidar a Frente Parlamentar e tratar dos principais interesse dos profissionais da medicina-veterinária”, afirmou o deputado Marcus Marcelo, durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira.
Assessoria de Comunicação/CRMV-TO
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV-TO), Antônio Caminha, em cumprimento de suas demandas e agenda institucional, recebeu na última segunda-feira, 9, na sede do Conselho, em Palmas, representantes de instituições para tratar de reuniões e parcerias em prol do fortalecimento da atuação do CRMV Tocantins.
COREN
Em reunião com o Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren), o presidente juntamente com a vice-presidente, Isadora Mello, discutiram a viabilidade de criação de um grupo de trabalho e ações estratégicas voltados para a vigilância, controle e prevenção de zoonoses no Tocantins.
Na ocasião ficou definida a elaboração de um plano de trabalho e a posterior assinatura de um termo de cooperação técnica entre ambos os órgãos.
CDL
Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) também se reuniram com a Diretoria Executiva, além de servidores dos setores financeiro e jurídico do Conselho. A reunião tratou de apresentação de propostas para melhoria do banco de dados CRMV-TO, além da viabilidade de novas parcerias para fortalecimento do clube de benefícios para os nossos inscritos.
ABZ Jovem
O ultimo encontro do dia se deu com representantes da Associação Brasileira de Zootecnista Jovem (ABZ Jovem) e da Associação Brasileira de Zootecnistas do Tocantins (ABZ Tocantins), que discutiram sobre o fortalecimento da atuação dos profissionais da zootecnia em todo o Estado. Também foram alinhadas ações com foco na visibilidade desses profissionais, além de parcerias entre as Associações e o CRMV Tocantins.
PORTARIA 8/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 2 de fevereiro de 2026
Retificar 1/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 7 de janeiro de 2026que Constitui Comissão de Admissibilidade de Processos Éticos Profissionais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea j, e art. 53, ambos da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;
considerando o disposto no Art. 52, Parágrafo Único do Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFMV nº 1666, de 29 de agosto de 2025.
RESOLVE:
Retificar 1/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 7 de janeiro de 2026que Constitui Comissão de Admissibilidade de Processos Éticos Profissionais.
Onde se lê: Sergio Armando Castro Souza Liocadio (CRMV-TO nº 00788-VP) Membro Suplente
Leia-Se: Sergio Armando Castro Souza Liocadio (CRMV-TO nº 00788-VP) Presidente.
Onde se lê: Welciton de Assunção Alves – (CRMV-TO nº 00320-VP) Membro Titular.
Leia-Se: Welciton de Assunção Alves – (CRMV-TO nº 00320-VP) Membro Suplente.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência em Palmas – TO, aos 30 dias do mês de janeiro de 2026.
Méd. Vet. Antônio José de Sousa Caminha
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00388
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PORTARIA 7/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 2 de fevereiro de 2026
Designa empregados para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros, e Equipe de Apoio no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCATINS – CRMV-TO no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i”, da Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº xx, de xx de fevereiro de 2026, que estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o empregado efetivo para atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro:
Art. 2º Designar os empregados públicos para atuarem como Equipe de Apoio:
Art. 2º Esta Portaria vigorará por tempo indeterminado, sendo permitida a revogação da designação a qualquer tempo, tendo eficácia a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial aPORTARIA 39/2024 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 3º Cumpra-se dando ciência aos interessados, bem como ao corpo funcional mediante disponibilizações na Intranet, Portal do CRMV-TO e Boletim Informativo interno.
Méd. Vet. Antônio José de Sousa Caminha
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO nº00388
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PORTARIA 6/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 2 de fevereiro de 2026
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, relativamente à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea “f”, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com inciso VI do artigo 7º da Resolução/CFMV nº 856, de 30 de março de 2007;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, relativamente à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO.
Definições
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I – autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
II – agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função para o desempenho das atribuições essenciais à execução;
III – agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões e executar quaisquer atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
V – atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em suas avenças administrativas, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 3º O agente de contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, para, dentre outras ações:
I – tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II – acompanhar o trâmite da licitação, desde a fase preparatória;
III – dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Equipe de apoio
Art. 4º A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do CRMV-TO, entre agentes públicos, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto 11.246, de 2022.
Gestores e fiscais de contratos
Art. 5º Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, serão representantes da Administração designados pela autoridade máxima do CRMV-TO, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.246, de 2022 e dos arts. 20 a 23 desta Portaria.
Art. 6º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 25 desta Portaria.
Comissão de contratação ou de licitação
Art. 7º A comissão de contratação ou de licitação será designada entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles.
Requisitos para a designação
Art. 8º Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Portaria, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional; e
III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 9º Os agentes de contratação e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Vedações
Art. 10. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
I -será avaliada na situação fática processual; e
II – poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
Art. 11. Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Agente de Contratação
Atuação
Art. 12. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II – acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário estabelecido no Plano Anual de Contratações do CRMV-TO seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e
III – conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
e.1) os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
e.2) os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;
Art. 13. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do CRMV-TO, bem como do órgão de controle interno, para a execução das suas funções, a fim de subsidiar sua decisão.
Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no inciso VII do caput e no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 14. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto no art. 5º e no art. 10 do Decreto 11.246, de 2022, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação de que trata o caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Seção II
Equipe de apoio
Atuação
Art. 15. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do CRMV-TO, bem como do órgão de controle interno, para a execução das suas funções, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção III
Comissão de contratação ou de licitação
Funcionamento
Art. 16. Caberá à comissão de contratação ou de licitação:
I – substituir o agente de contratação, nos termos do art. 12, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 8º, 9º e 14 desta Portaria;
II – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 12 desta Portaria;
III – sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, que dispõe o inciso II, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 17. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do CRMV-TO, bem como do órgão de controle interno, para a execução das suas funções, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 18. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo CRMV-TO, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Seção IV
Gestores e fiscais de contratos
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 19. As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes disposições:
I – gestão de contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável para formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II – fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital e/ou contrato, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pelo CRMV-TO, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
III – fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
IV – fiscalização setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.
Gestor do contrato
Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19 da Portaria;
II – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV – coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade do CRMV-TO;
V – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor responsável para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do art. 19;
VI – coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VII – realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 24 desta Portaria, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
VIII – tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso; e
IX – elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato.
Fiscal técnico
Art. 21. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
II – anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, com a definição prazo para a correção;
IV – informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI – fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para o CRMV-TO, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva, à prorrogação contratual ou no caso de nova contratação.
Fiscal administrativo
Art. 22. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos estabelecidos no contrato e ao acompanhamento do empenho, pagamento, apresentação de garantias e glosas, bem como à formalização de apostilamentos e de termos aditivos;
II – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III – examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto no contrato e nas demais condições estabelecidas nesta Portaria;
IV – atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V – participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, conforme o disposto no inciso VI do art. 20 desta Portaria, podendo, quando for o caso, realizar em conjunto com o fiscal técnico e/ou com o setorial;
VI – realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 24 desta Portaria, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Fiscal setorial
Art. 23. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, exercer as atribuições de que tratam o art. 21 e o art. 22 desta Portaria.
Recebimento provisório e definitivo
Art. 24. O recebimento provisório do objeto ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato ou nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato
Art. 25. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata esta Portaria, deverão ser observadas as seguintes regras:
I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II – a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 26. O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do CFMV, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 27. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na área de licitações e contratos por agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto nº 11.246, de 2022.
Art. 28. A critério do Presidente do crmv-to, os agentes de contratação poderão ser designados para uma licitação específica, no âmbito do Sistema CFMV/CRMV’s.
Parágrafo único: A designação de que trata o caput ocorrerá mediante solicitação formal e motivada do Regional e anuência prévia do Presidente do CRMV-TO.
Art. 29. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.
Art. 30. Se as autoridades competentes e os empregados públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021, a Assessoria Jurídica do CRMV-TO promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
Vigência
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Cumpra-se dando ciência aos interessados, bem como ao corpo funcional mediante disponibilizações na Intranet, Portal do CRMV-TO e Boletim Informativo interno.
Méd. Vet. Antônio José de Sousa Caminha
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO nº00388
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PORTARIA 5/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 2 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a normatização do uso dos veículos oficiais no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e com fundamento no art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar o uso dos veículos oficiais do CRMV-TO, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, segurança, transparência e boas práticas de governança pública;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes, regras e procedimentos para a utilização dos veículos oficiais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO, visando assegurar o uso adequado, racional e eficiente da frota institucional, em conformidade com o interesse público e a legislação vigente.
Art. 2º No exercício regular de suas atribuições, os Diretores, Conselheiros, fiscais e demais empregados do CRMV-TO poderão conduzir veículos oficiais, desde que:
I – possuam Carteira Nacional de Habilitação válida, na categoria compatível (categoria “B” ou superior);
II – estejam previamente autorizados pela Presidência;
III – observem integralmente as disposições desta Portaria.
Art. 3º Compete ao condutor do veículo oficial, sob sua exclusiva responsabilidade:
I – preencher corretamente o relatório diário de uso do veículo e o controle de quilometragem, finalizando-o imediatamente após o retorno à sede da Autarquia;
II – devolver a chave do veículo ao setor responsável (SEINFRA) ao término de cada itinerário;
III – comunicar, por escrito, ao SEINFRA qualquer ocorrência, avaria ou irregularidade verificada durante a utilização do veículo;
IV – informar a quilometragem inicial e final do deslocamento, a fim de garantir o controle de manutenções e revisões periódicas;
V – zelar pela conservação, limpeza e bom estado do veículo;
VI – verificar previamente a documentação e os itens de segurança obrigatórios;
VII – manter-se regular perante o órgão de trânsito competente;
VIII – realizar o abastecimento do veículo, quando necessário, utilizando exclusivamente o cartão institucional de abastecimento, com senha pessoal;
IX – arcar com o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas durante a condução do veículo oficial;
X – recolher o veículo à garagem do CRMV-TO, salvo em casos de viagem ou outra situação previamente autorizada.
Parágrafo único. O condutor responderá administrativa, civil e penalmente por atos praticados em desacordo com esta Portaria e com a legislação aplicável.
Art. 4º O pernoite de veículos oficiais fora da sede do CRMV-TO somente será permitido mediante autorização prévia e expressa da Diretoria, ou de quem legalmente a substitua, com a devida ciência do SEINFRA.
Art. 5º Na hipótese excepcional de o servidor ser autorizado a permanecer com o veículo oficial em sua residência, tal autorização deverá constar expressamente no relatório de controle de uso do veículo, com indicação da autoridade autorizadora e ciência do SEINFRA.
Art. 6º É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de veículo oficial para fins particulares, inclusive para transporte de pessoas estranhas ao serviço, objetos particulares ou quaisquer outras finalidades alheias ao interesse institucional.
Art. 7º Em caso de acidente envolvendo veículo oficial, o condutor deverá adotar, imediatamente, as seguintes providências:
I – Comunicar imediatamente a ocorrência do sinistro à chefia imediata e ao SEINFRA, e em seguida acionar o seguro quando for o caso;
II – Solicitar o comparecimento da autoridade de trânsito competente para lavrar o correspondente boletim de ocorrência, bem como obter daquele agente o comprovante que possibilite a retirada de cópia desse documento junto à Superintendência de Trânsito local;
III – Fazer constar no boletim de ocorrência a admissão de culpa do condutor do outro veículo, caso isso ocorra;
IV – Abster-se de assinar qualquer acordo, limitando-se a fazer constar no boletim o ocorrido;
V – Anotar nomes, endereços, números da Carteira de Identidade e do CPF e o depoimento das testemunhas, dados importantes para o processo do acidente, podendo, para isto, ser utilizado o verso do Controle de Atividade do Veículo;
VI – Proceder de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em caso de acidente com vítima, e acionar o resgate imediatamente;
VII – Dirigir-se à Superintendência de Trânsito mais próxima, em caso de fuga do condutor do outro veículo, e lavrar o boletim de ocorrência, fornecendo, se possível, a placa do veículo em fuga e indicar as testemunhas arroladas;
VIII – Não havendo comparecimento da autoridade de trânsito no local do acidente sem vítima, as partes deverão deslocar-se a Superintendência de Trânsito mais próximo para que seja lavrado o boletim de ocorrência;
IX – Caso a autoridade de trânsito declare não ser necessária a presença da perícia, o condutor deverá solicitar que o fato seja relatado no boletim de ocorrência.
Art. 8º Compete ao SEINFRA do CRMV-TO manter o controle e a gestão da frota institucional, registrando saídas, quilometragem, abastecimentos, manutenções e demais informações pertinentes, bem como elaborar relatórios sempre que solicitado pela Diretoria.
Art. 9º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. Dê-se ciência desta Portaria aos Diretores, Conselheiros e colaboradores, providenciando-se sua publicação no sítio eletrônico do CRMV-TO.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Palmas/TO, aos 01 de janeiro de 2026.
Méd.-Vet. ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA CAMINHA
Presidente do CRMV-TO
CRMV-TO Nº00388
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