Resolução nº 53, de 19 de dezembro 2025.
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Resolução CRMV-TO nº. 43 de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 1, pag. 67.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO, pelo seu Plenário, reunido no dia 18 de dezembro de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, i, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º, da Resolução 591, 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRMV nº. 43, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o teor do §3º do artigo 2° da Lei Federal n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatizarem as concessões de diárias, jetons e auxílio de representação, combinado com as Resoluções CFMV nº. 566/2023 e 1660/2025;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CRMV-TO, reunido na 356º Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, realizada em 19 de dezembro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1° – O § 3º do artigo 18 da Resolução CRMV-TO nº. 43 de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 1, pag. 67, este alterado pela Resolução CRMV-TO nº. 49 de 21 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º (….)
§ 3º A totalidade das despesas mensais por Diretor e Conselheiro do CRMV-TO, relacionada ao auxílio indenização, não poderá ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, referente a custeio das despesas de alimentação, hospedagem e transporte.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, alterando-se apenas o §3º do artigo 18 da Resolução CRMV-TO nº. 43 de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição 36, Seção 1, pag.67, alterado anteriormente pela Resolução CRMV-TO nº. 49 de 21 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 26 de fevereiro de 2024, Edição 40, Seção 1, pag. 102.
Méd. Vet. Antônio José de Sousa Caminha
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00388
Méd. Vet. Márcio de Oliveira Rezende
Secretário-Geral do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00393
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