Portaria nº23, de 17 de novembro de 2025

Dispõe sobre exoneração do Assessor Jurídico, cargo em comissão do CRMV/TO e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “m”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados, e ainda, admitir e dispensar servidores.

Considerando a Resolução CRMV/TO nº 45, de 23 de fevereiro de 2024.

R E S O L V E:

 Art. 1° – EXONERAR, BERNARDINO DE ABREU NETO, advogado inscrito na OAB/TO sob o nº. 4232, inscrito no CPF sob o nº. 908.501.221-04, matrícula 908, a partir do dia 19 de novembro de 2025, do emprego comissionado de ASSESSOR JURÍDICO do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, cargo que exerce desde 04 de janeiro de 2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 17 dias do mês de novembro de 2025. 

Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307

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