Portaria nº 14, de 17 de abril de 2023.
Dispõe sobre a nomeação de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, cargo em comissão do CRMV/TO e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea i, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea i, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.
Considerando o disposto na Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 1.301 do CFMV, de 20 de dezembro de 2019;
Considerando o disposto na Resolução CRMV/TO nº 41, de 31 de outubro de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1° – NOMEAR, MATUES DA SILVA LIMA, inscrito no CPF sob o nº. 048.844.471-31,para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, a contar de 17 de abril de 2023.
Art. 2° – São atribuições da Assessora Administrativa, conforme o Art. 5º da Resolução CRMV-TO nº. 41, de 31 de outubro de 2022:
I – Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos;
II – Controlar os documentos e processos administrativos;
III – Manter interlocução com os médicos veterinários fiscais, com a procuradoria jurídica e setores administrativos do CRMV-TO;
IV – Prestar informações pessoalmente ou por telefone, solucionando assuntos diversos ou encaminhando à chefia, quando fugir à sua competência;
V – Coletar, apurar, registrar dados para fornecer informações necessárias ao cumprimento de rotinas administrativas;
VI – Operar microcomputadores e/ou terminais, lançando dados diversos para obter informações e/ou realizar trabalhos necessários ao CRMV-TO, com domínio dos softwares de edição de textos, planilhas eletrônicas e navegação na internet;
VII – Planejar e organizar os serviços administrativos, analisando as características do CRMV-TO, os recursos disponíveis e as rotinas do serviço público;
VIII – Zelar pelos equipamentos de sua unidade de trabalho, comunicando defeitos, solicitando consertos e manutenção preventivas para assegurar-lhes perfeitas condições de funcionamento;
IX – Dirigir veículos da Autarquia, cuidando de sua conservação, obedecendo às normas de trânsito;
X – Conduzir outros servidores do CRMV-TO em atividades para a Autarquia que dependam do trânsito em veículos;
XI – Atendimento ao público;
XII – Executar outras tarefas, de acordo com as atribuições próprias de sua unidade funcional e da natureza das suas atividades, conforme determinação superior.
Art. 3° – A remuneração mensal será de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme previsto no Anexo 01 da Resolução CRMV-TO nº. 41, de 31 de outubro de 2022.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 17 dias do mês de abril de 2023.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00307
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