Portaria nº 02, de 08 de janeiro de 2024. Institui e nomeia a Comissão de Contratação e nomeia o pregoeiro do CRMV- TO.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO , no Uso da atribuição que lhe confere 0 Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alínea “i”, da Resolução n o 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária — CFMV,
CONSIDERANDO a necessidade continua deste Conselho em realizar procedimentos licitatórios.
CONSIDERANDO o que diz os artigos 60 , inc.L,7º e 8 0 , §5º, ambos da Lei n o 14.133/2021 .
RESOLVE:
Art. 1 0 – Instituir e nomear a Comissão de Contratação, do CRMV-TO, para o período de 01 0 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, ficando assim composta:
- – Maicon dos Santos Ramos, Assistente Administrativo, Matrícula n o 103 – Presidente;
- – Huan Pablo Reis Alencar, Assistente Administrativo, Matrícula n o . 109 — Membro Efetivo.
- – Claudio Pereira da Silva, Fiscal, Matrícula n o 105 — Membro Efetivo.
Art. 20 – A Comissão de Contratação tem como função receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitante, bem como aquelas atribuições elencadas nos art. 80 , da Lei n o . 14.133, de 1 0 de abril de 2021.
Art. 3 0 – Nos termos do S50 do artigo 80 da Lei n o . 14.133/2021, designar para atuarem como pregoeiro em licitações na modalidade de pregão, no âmbito Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, os empregados públicos:
- – Maicon dos Santos Ramos, Assistente Administrativo, Matrícula n o 103, pregoeiro titular.
- – Huan Pablo Reis Alencar, Assistente Administrativo, Matrícula n o 109, pregoeiro auxiliar e substituto.
Art. 40 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n o . 31/2022, de 16 de dezembro de 2022.
Gabinete da Presidência, em Palmas — TO, aos 08 dias do mês de Janeiro de 2024.
Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO no . 00307
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