CRMV TO solicita apoio de Deputados Federais do Tocantins a Projetos de Lei

A presidente do CRMV Tocantins, Márcia Helena da Fonseca, reforçou na manhã desta terça-feira, dia 11, a solicitação de apoio aos deputados federais pelo Tocantins, Carlos Henrique Gaguim (União) e Filipe Martins (PL), aos Projetos de Lei nº 3614/2023 (criminalização do exercício ilegal da profissão) e nº 4262/2023 (instituição do Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária).

“O ofício foi assinado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e tivemos a honra de ser recebidos nos gabinetes dos deputados Gaguim e Filipe Martins, que acolheram nossas demandas e demonstraram interesse em aprofundar o debate sobre a importância dessas pautas”, destacou a presidente Márcia Helena da Fonseca, que esteve na Câmara dos Deputados acompanhada da conselheira Fabiana Chagas e do advogado Bernardino de Abreu.

O PL 3614/2015, que criminaliza o charlatanismo, que atualmente é considerado apenas uma contravenção, representa um avanço significativo no combate às práticas enganosas que colocam em risco a saúde e o bem-estar da população e dos animais. “Em todo o Brasil, os Conselhos profissionais têm combatido o exercício ilegal, mas esbarramos na falta de criminalização e, consequentemente, na ausência de punição desses charlatões”, pontuou a vice-presidente Nilda Costa.

Já o PL 4262/2023, que propõe a criação do Exame de Proficiência, segue o modelo da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, visando estabelecer critérios mais rigorosos de avaliação para garantir que apenas profissionais qualificados possam exercer suas funções.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 11 de março de 2025.