A Diretoria do CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins oficiou nesta semana a Prefeitura de São Bento do Tocantins, cidade localizada a 159 km de Palmas, na região central do Tocantins. O documento alerta a administração municipal sobre o Edital de Concurso nº 001/2024, que prevê um salário de R$ 2.000,00 por 20 (vinte) horas trabalhadas para médicos-veterinários, e pede sua correção, já que a remuneração é inferior ao piso previsto para a categoria na Lei nº 4.950-A.
O ofício destaca que o salário base mínimo para médicos-veterinários deve ser seis vezes o salário mínimo vigente, atualmente R$ 1.412,00, totalizando aproximadamente R$ 8.472,00. Esse valor mínimo é respaldado pela Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, pela Resolução CRMV-TO nº 31, de 28 de fevereiro de 2018, e pelo Manual de Responsabilidade Técnica – CRMV-TO – 2ª edição – 2018, conforme a Tabela de Honorários.
Para trabalho noturno, o profissional deve receber 25% a mais sobre a remuneração diurna, conforme a Lei 4950/1966. Além disso, o adicional de insalubridade e periculosidade, segundo a Lei 5.452/1943, deve ser de 40%, 20% e 10%, conforme os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, ressalta o documento do CRMV Tocantins.
Segundo a vice-presidente Nilda Costa, o Conselho está sempre atento aos editais e como órgão consultivo, tem buscado informar as administrações sobre a forma correta de proceder quanto a remunerações de profissionais médicos-veterinários e zootecnistas. “É fundamental que valorizemos os médicos-veterinários, garantindo que o salário base mínimo seja respeitado conforme a legislação vigente. A aplicação correta do piso salarial, assim como os adicionais de insalubridade e periculosidade, são essenciais para assegurar condições dignas de trabalho e reconhecer a importância desses profissionais para a saúde pública e o bem-estar animal”, destacou a vice-presidente.
Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 02 de setembro de 2024.