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Portaria nº 12, de 14 de abril de 2025

Portaria nº 12/2025, de 14 de abril de 2025

Dispõe sobre o período de licença da Presidência e a substituição temporária pelo Vice-Presidente.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, disposto na Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

RESOLVE:

Art. 1º Licenciar-se do cargo de Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV-TO, no período de 14/04/2025 a 22/04/2025, por motivo pessoal e familiar.

Parágrafo Único. Fica designada a Vice-Presidente, Méd. Vet. Nilda Francisco Costa – CRMV/TO nº. 00456 para ocupar a presidência do CRMV-TO, durante o período de 14/04/2025 a 22/04/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 14 de abril de 2025, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em Palmas – TO, aos 14 dias do mês de abril de 2025.

 Méd. Vet. Márcia Helena da Fonseca

Presidente do CRMV-TO

CRMV/TO nº. 00307

Clique aqui para ver a versão em pdf. 

abril laranja 2025 (Post para Facebook)

CRMV TO faz campanha Abril Laranja: contra maus-tratos a animais

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O mês de abril chega com um alerta importante: a crueldade contra animais é crime e precisa ser combatida todos os dias. Como acontece todos os anos, o CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins soma forças à campanha nacional Abril Laranja para debater e conscientizar a população sobre o crime de maus-tratos.

Para a presidente do CRMV Tocantins, médica-veterinária Márcia Helena da Fonseca, o combate à crueldade animal vai além da punição: é também sobre educação, valorização profissional e fiscalização rigorosa. “Estamos diante de uma realidade que ainda choca: animais sendo vítimas de maus-tratos, inclusive por práticas ilegais realizadas por pessoas não habilitadas. O CRMV Tocantins atua firmemente contra isso, combatendo a atuação de leigos e práticos, valorizando o trabalho ético dos profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia”, reforçou a presidente.

A legislação brasileira também evoluiu no combate aos maus-tratos. Desde 2020, com a Lei 14.064, quem abusa de animais domésticos e selvagens pode ser punido com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda. Se houver morte do animal, a pena pode ser ampliada em até um terço. Antes, a punição era de apenas três meses a um ano.

O QUE SÃO MAUS-TRATOS?
São considerados crimes:
– Atos de abuso, ferimentos ou mutilações sem necessidade clínica;
– Abandono intencional;
– Atropelamento sem prestação de socorro;
– Envenenamento e todo tipo de crueldade que provoque dor física ou sofrimento emocional ao animal.
A legislação abrange animais domésticos, silvestres, exóticos ou de produção, e também responsabiliza estabelecimentos que facilitarem ou forem coniventes com práticas criminosas.

ONDE DENUNCIAR:
• Delegacia de Crimes Ambientais – Palmas: (63) 3218-6879
• Ministério Público do Tocantins: (63) 3216-8808
• CRMV Tocantins (em casos com envolvimento de médico-veterinário ou zootecnista): www.crmvto.gov.br/denuncias

Ascom CRMV Tocantins
Andressa Figueiredo
Palmas, 09 de abril de 2025.

plenária celebra avanços de 2024

Plenária celebra avanços de 2024 com Relatório de Gestão e outras ações

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Com a apresentação de mais de 90 registros de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica para médicos-veterinários e zootecnistas, aconteceu na última sexta-feira, dia 28 de março, a 345º Sessão Plenária Ordinária do CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins. Também foram mencionados mais de 20 processos de inscrição primária e secundária, pedidos de transferência e de cancelamento de profissionais e empresas. Os conselheiros também analisaram e julgaram dois recursos de processos de fiscalização, com decisão dos relatores e votação do pleno.

Participaram do encontro presencial na sede do Conselho, além de parte da Diretoria, os conselheiros Deuzineide Fonseca, Joellington Monteiro, Daniele Aguiar, Fernando Loiola, e Hellen Maciel Miranda, e também os assessores do CRMV Tocantins Bernardino de Abreu, Filipe Carrilho e Maria Ângela Rodrigues.

Durante a sessão, também foi apresentando o relatório de gestão do ano de 2024, que já está disponível para consulta de todos no site crmvto.gov.br. “Esse documento reflete nossas ações e avanços ao longo do último ano, reafirmando nosso compromisso com a transparência e a valorização da nossa categoria. Com ele podemos celebrar todos as vitórias como os recordes em fiscalizações, atendimentos e registros de ARTs e ainda traçar os próximos passos para mantermos essa evolução em 2025”, comentou a presidente Márcia Helena da Fonseca.

A próxima plenária será realizada de forma on-line, facilitando a participação dos conselheiros que residem em outras cidades e gerando mais economicidade para as contas da autarquia. Profissionais podem assistir as Plenárias, sejam on-lines ou presenciais. Basta entrar em contato com o atendimento do Conselho para comunicar a intenção e assegurar a vaga.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 02 de abril de 2025.

solenidade de entrega de cédulas profissionais (2)

Novos profissionais recebem cédulas em Solenidade no Conselho

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O CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins realizou, na última sexta-feira, dia 28 de março, Solenidade de Entrega de Cédulas Profissionais e celebrou a entrada de novos médicos-veterinários e zootecnistas ao mercado de trabalho. O evento aconteceu no auditório do Conselho e reuniu os conselheiros Joellington Monteiro e Deuzineide Fonseca, além de familiares e amigos dos recém-formados.

Durante o evento, Joellington Monteiro destacou a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais das duas categorias. “A Medicina Veterinária e a Zootecnia desempenham papéis fundamentais para a sociedade, seja no cuidado com os animais, no desenvolvimento da produção sustentável ou na garantia da qualidade dos alimentos que chegam à mesa da população. O compromisso ético e técnico será essencial para o avanço do setor”, enfatizou.

Segundo a presidente Márcia Helena da Fonseca, a entrega das cédulas profissionais representa não apenas a legalização do exercício profissional, mas também o compromisso dos recém-formados com a ética e a qualidade na atuação em suas áreas”, comentou, acrescentando que o Conselho reafirma seu papel de apoio e orientação, garantindo que as classes sejam fortalecidas e valorizadas.

Os presentes assistiram palestra sobre o papel do Conselho e também sobre ética profissional, e puderam tirar dúvidas sobre esses e outros temas.  “Estamos sempre à disposição para orientar todos os profissionais e auxiliá-los da melhor forma possível, seja no cumprimento das legislações nacionais para atuação ou das Resolução do Sistema CFMV/CRMVs”, garantiu o assessor técnico do Conselho Filipe Carrilho.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 01 de abril de 2025.

 

fiscalização fevereiro (1)

Conselho faz 129 fiscalizações em fevereiro

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O fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins – CRMV TO fechou o mês de fevereiro com 129 fiscalizações pelo Tocantins. Foram visitadas as rotas 13, 11 e 15 que compreendem as cidades de Porto Nacional, Monte do Carmo, Ponte Alta do Tocantins, Pindorama, Ipueiras, Santa Rosa, Chapada da Natividade, Natividade, Silvanópolis, Paraíso, Pugmil, Pium, Chapada de Areia e Gurupi.

O objetivo das fiscalizações é supervisionar as atividades profissionais e garantir o cumprimento das normas sanitárias e de ética profissional. Ao todo, foram emitidos 12 Autos de Infração, 100 Termos de Constatação e 17 Termos de Fiscalização.

“Os números refletem o compromisso do CRMV-TO com a qualidade e integridade da profissão, bem como com a proteção da saúde pública”, disse a médica-veterinária e presidente Márcia Helena da Fonseca, reforçando a importância da fiscalização constante para garantir que todas as atividades relacionadas à medicina veterinária e zootecnia no estado estejam dentro dos padrões exigidos.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 20 de março de 2025.

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Solenidade Obrigatória de Entrega de Cédulas Profissionais será realizada no dia 28

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O CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins convoca profissionais inscritos recentemente, pela primeira vez, para participarem de Solenidade Obrigatória para Entrega das Cédulas Profissionais. O evento será realizado dia 28 de março, sexta-feira, a partir das 15h, na sede do Conselho, localizada na Avenida Teotônio Segurado, em Palmas. Para verificar se sua cédula será entregue neste evento entre em contato pelo Whats App 63 99981-4168 e confirme através de link do forms que será disponibilizado. 

A cédula profissional agora é mais moderna, compacta e em material durável. Tem fé pública, validade nacional como documento de identificação e é obrigatória para exercício legal das profissões de médico-veterinário e zootecnista. Além disso, os profissionais têm acesso a uma versão digital por meio do aplicativo do CFMV.

O evento contará com uma palestra sobre atuação profissional e ética, além da apresentação do Sistema CFMV/CRMVs. Também estarão presentes membros da diretoria e conselheiros do CRMV-TO. Os profissionais poderão levar familiares e amigos para celebrar esse momento especial. “Este é um marco no início da carreira profissional, e nada melhor do que compartilhar essa conquista com aqueles que incentivaram e lutaram por essa vitória”, destacou a presidente Márcia Helena da Fonseca.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 16 de março de 2025.

reunião coesa (1)

Primeira reunião do Coesa trata de ações emergenciais de defesa zoossanitária no Tocantins

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A Comissão Estadual de Sanidade Avícola (Coesa) realizou sua primeira reunião técnica de 2025, na manhã desta sexta-feira, dia 14 de março. O encontro ocorreu na sede da OCB/Sescoop, em Palmas e abordou importantes medidas de emergência zoossanitária para o Estado do Tocantins. O médico-veterinário e assessor técnico do CRMV Tocantins Filipe Carrilho representou a presidente Márcia Helena da Fonseca no evento.

Entre os principais temas discutidos estavam o registro obrigatório de estabelecimentos, documentação e destino adequado para trânsito de cama de frango, coleta de materiais para diagnóstico, lançamento correto da Guia de Trânsito Animal (GTA) na ficha do produtor e o fluxo seguro do trânsito estadual e interestadual. “A reunião também esclareceu sobre a aplicação prática da portaria que regulamenta o registro de estabelecimentos com plantel inferior a mil aves, medida fundamental para garantir a segurança sanitária das granjas de menor porte”, explicou Carrilho.

Márcia Helena destaca a importância do CRMV Tocantins ser membro do Comitê e poder defender e valorizar a profissão de médico-veterinário nas ações em prol da segurança e fortalecimento do setor avícola no Estado. “As reuniões do Comitê são uma oportunidade ímpar das instituições se comunicarem para padronizar procedimentos, fortalecer ações preventivas e garantir resposta rápida diante de possíveis emergências zoossanitárias”, enfatizou.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 14 de março de 2025.

Cópia de cadastro nacional de animais de estimação

Conselho debate ética e prática médica veterinária com acadêmicos

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A assessoria técnica do CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária – Tocantins participou, neste quinta-feira, dia 13 de março, de um encontro com cerca de 30 alunos do primeiro período do curso de Medicina Veterinária da Universidade Católica do Tocantins. Durante a atividade, foram discutidos casos clínicos reais, questões relacionadas ao Código de Ética profissional e aspectos fundamentais do exercício legal da medicina veterinária.

O objetivo foi promover uma reflexão ética sobre a profissão, esclarecer dúvidas sobre o papel do médico-veterinário e aproximar os futuros profissionais da realidade prática.

Na ocasião, o médico-veterinário e assessor técnico do CRMV Filipe Carrilho enfatizou ainda a importância do conhecimento aprofundado do Código de Ética do Médico Veterinário, fundamental para evitar infrações e garantir a excelência no atendimento clínico. “O código de ética está disponível para consulta no nosso site e é um documento imprescindível para todos os profissionais”, pontuou Carrilho.

O encontro faz parte de uma série de ações do CRMV TO, que busca fortalecer a formação ética e profissional dos acadêmicos, contribuindo para o exercício consciente e responsável da Medicina Veterinária e Zootecnia em todo o estado.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 13 de março de 2025.

seminário nacional de educação em medicina veterinária

Abertas inscrições para XXVI Seminário Nacional de Educação da Medicina Veterinária

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Nos dias 9 e 10 de abril de 2025, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) promove o XXVI Seminário Nacional de Educação da Medicina Veterinária. O evento ocorrerá das 8h00 às 17h30, no Uniceub, Bloco 3, Auditório 9, Campus Universitário da Asa Norte: SEPN 707/907, em Brasília – DF. 

Destinado a docentes, coordenadores de cursos e membros do Núcleo Docente Estruturante (NDE) da Medicina Veterinária, o Seminário tem como principal objetivo apoiar e fortalecer as Coordenações dos Cursos de Medicina Veterinária das Instituições de Ensino Superior (IES).

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas por meio da plataforma Sympla, aqui.

Programação Preliminar

  1. Como a Inteligência Artificial está Redirecionando a Educação Superior
    Celso Niskier – Reitor Centro Universitário Uni Carioca
  1. Inteligência Artificial na Prática Veterinária
    Prof. Gabriel Labeca Ferreira Nogueira Borges – Laudo Ademy
  1. Roda de Conversa – Desafios do Ensino/Aprendizagem no Contexto da Saúde Mental
  • Saúde Mental do Profissional da Medicina Veterinária
    Dra. Bianca Stevanin Gresele – Psicóloga clínica, especialização em Psicologia Analítica
  • Saúde Mental da Comunidade Universitária
    Dr. Jorge Tarcísio da Rocha Falcão – Professor-titular e pesquisador do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
  1. Roda de Conversa – Inclusão e Acessibilidade Curricular de Pessoas com Deficiência
    Márcia Denise Pletsch – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
  1. Apresentação das Diretrizes para os Coordenadores de Curso de Medicina Veterinária
    Maria Clorinda Soares Fioravanti – CNEMV/Universidade Federal de Goiás

Roda de Conversa – Implementação das novas DCNs: orientações e dúvidas

Carlos Alberto Palmeira Sarmento – CNEMV/Centro Universitário UniPio

Ederson Bisognin Bortolotto – CNEMV/Universidade do Oeste de Santa Catarina

José Ricardo de Souza – CNEMV/Universidade Federal do Mato Grosso

Maria José de Sena – CNEMV/Reitora Universidade Federal Rural de Pernambuco

Miliane Moreira Soares de Souza – CNEMV/Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Thaiz de Deco Souza – CNEMV/FAESA-Centro Universitário

  1. Despertando a cultura da pesquisa, da autoavaliação e do planejamento estratégico – ferramentas para a melhoria da qualidade do ensino
    Rinaldo Aparecido Mota – Universidade Federal Rural de Pernambuco
  1. Exemplificando a Curricularização da Extensão
    Luciana Del Rio Pinoti – Universidade Estadual Paulista/Campus de Araçatuba
PRESIDENTE SOLICITA ao CFMV prorrogação do prazo para solicitação da NOVA CÉDULA profissional (1)

CRMV TO solicita apoio de Deputados Federais do Tocantins a Projetos de Lei

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A presidente do CRMV Tocantins, Márcia Helena da Fonseca, reforçou na manhã desta terça-feira, dia 11, a solicitação de apoio aos deputados federais pelo Tocantins, Carlos Henrique Gaguim (União) e Filipe Martins (PL), aos Projetos de Lei nº 3614/2023 (criminalização do exercício ilegal da profissão) e nº 4262/2023 (instituição do Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária).

“O ofício foi assinado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), e tivemos a honra de ser recebidos nos gabinetes dos deputados Gaguim e Filipe Martins, que acolheram nossas demandas e demonstraram interesse em aprofundar o debate sobre a importância dessas pautas”, destacou a presidente Márcia Helena da Fonseca, que esteve na Câmara dos Deputados acompanhada da conselheira Fabiana Chagas e do advogado Bernardino de Abreu.

O PL 3614/2015, que criminaliza o charlatanismo, que atualmente é considerado apenas uma contravenção, representa um avanço significativo no combate às práticas enganosas que colocam em risco a saúde e o bem-estar da população e dos animais. “Em todo o Brasil, os Conselhos profissionais têm combatido o exercício ilegal, mas esbarramos na falta de criminalização e, consequentemente, na ausência de punição desses charlatões”, pontuou a vice-presidente Nilda Costa.

Já o PL 4262/2023, que propõe a criação do Exame de Proficiência, segue o modelo da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, visando estabelecer critérios mais rigorosos de avaliação para garantir que apenas profissionais qualificados possam exercer suas funções.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 11 de março de 2025.

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