O CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins, informa que vem acompanhando a proposta do Projeto de Lei 3081/2022, de autoria do ex-deputado federal Tiago Mitraud, que propõe a desregulamentação de várias profissões, dentre elas a do Médico-veterinário. Vale destacar, que o PL foi apresentado dia 22 de dezembro de 2022, às vésperas do final do mandato de deputados federais e que Tiago Mitraud não foi reeleito.
Ressaltamos ainda que de acordo com o regimento da Câmara dos Deputados, projetos de lei de deputados não reeleitos são automaticamente arquivados, com exceção daqueles de iniciativa popular, tratados internacionais, de concessão de rádio e tv e de contas do presidente da República. Dessa forma, para voltar a tramitar o PL precisa ser reapresentado por outro parlamentar, o que é pouco provável acontecer, visto o absurdo da proposta.
A profissão de médico-veterinário está assegurada desde 1968, com a Lei nº 5.517, dando segurança à sociedade brasileira de que somente quem possui graduação em medicina veterinária e registro no Conselho esta habilitado para o exercício da atividade, que engloba mais de 80 áreas, na segurança alimentar, defesa agropecuária, saúde animal, pesquisa e meio ambiente.
Os conselhos regionais e o CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária, estão sob vigília e monitorando qualquer tentativa de retrocesso na regulamentação da profissão médica-veterinária, colocando em risco à saúde pública nacional. Em defesa da classe, os conselhos convidam todos para participarem da enquete disponível no site da Câmara dos Deputados, votando contrário ao PL 3.081/22. O link para votação é https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2345303
Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 12 de janeiro de 2023.