Portaria nº 26, de 29 de maio de 2020
Clique aqui para versão de publicaçãoPORTARIA Nº 26, DE 29 DE MAIO DE 2020.EMENTA: Prorrogar o prazo das medidas emergenciais para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19.A PRESIDENTE DOLeia Mais