De acordo com os termos da Resolução nº 1666, de 29 de agosto de 2025, as denúncias de processo ético-profissional podem ser realizadas por quatro formas:
- Entrega presencial na sede do CRMV Tocantins, no endereço: Avenida Teotônio Segurado, Quadra 602 Sul, Conjunto 01, Lote 06, CEP 77022-002 – Palmas / Tocantins;
- Envio por carta para o endereço do CRMV Tocantins;
- Envio por e-mail para: ouvidoria@crmvto.gov.br;
- Através do sistema Fala.BR, disponível no portal do Governo Federal.
O processo ético-profissional será instaurado por decisão do Presidente do CRMV-TO, em consequência de denúncia ou representação apresentada por qualquer pessoa.
As denúncias ou representações devem obrigatoriamente conter:
- Descrição detalhada dos fatos;
- Nome legível e assinatura do denunciante ou representante;
- Endereço completo (físico e eletrônico);
- Inscrição no CPF ou CNPJ do denunciante ou representante;
- Provas suficientes para demonstrar o alegado ou indicativos dos elementos de comprovação.
É obrigatório o preenchimento do FORMULÁRIO para entrega da denúncia na sede, encaminhamento via correios e/ou por e-mail para ouvidoria@crmvto.gov.br.
PARA VOCÊ CIDADÃO
Se você foi vítima ou presenciou a atuação de alguém que diagnosticou, receitou, realizou cirurgia ou qualquer outro procedimento em um animal e você sabe ou desconfia que esta pessoa não seja médico-veterinário, faça um Boletim de ocorrência numa Delegacia de Polícia.
De posse desses documentos, e se possível de outros elementos que auxiliem no processo (fotos, anúncios, receituários, etc.) encaminhe-os para o e-mail crmvtocantins@gmail.com
Saiba que com as informações, o CRMV Tocantins poderá encaminhar para os órgãos competentes para que eles possam tomar as providências cabíveis.
Se sua intenção é resguardar seus direitos (ressarcimento financeiro, danos morais, …) recomendamos que consulte diretamente um advogado.
PARA VOCÊ MÉDICO-VETERINÁRIO OU ZOOTECNISTA
O CRMV TO não pode realizar e nem recomenda que seja armado flagrante para provar o exercício ilegal da profissão.
Ao atender um animal que foi previamente diagnosticado ou tratado por um leigo, sugerimos que o profissional solicite ao cliente que preencha e assine formulário antes de realizar qualquer tipo de procedimento, tanto para prevenção de possíveis processos por erro médico, quanto para levantamento de dados referentes ao exercício ilegal da profissão.
De posse de um ou mais formulários preenchidos, e se possível de outros elementos que auxiliem no processo (fotos, anúncios, receituários, etc.) encaminhe-os para o e-mail ouvidoria@crmvto.gov.br.