Prontuário médico-veterinário ganha novas regras e prazos de entrega
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV-TO) informa que entrou em vigor a Resolução CFMV nº 1.653/2025, que padroniza e amplia as exigências para a emissão e entrega dos prontuários médico-veterinários em todo o país. As novas regras já estão em vigor.
Dentre as mudanças, está o prazo de cinco dias úteis para a entrega do prontuário médico-veterinário aos responsáveis dos pacientes, quando solicitado por estes. Este prazo também pode ser prorrogado pelo médico-veterinário, mediante justificativa, por até 30 dias, quando o cumprimento da data não for possível, mas o Responsável Técnico deverá apresentar justificativa por escrito ao responsável pelo paciente.
Os prontuários também devem conter todos os procedimentos realizados nos pacientes, com detalhamento de data, hora, e sua evolução diária. Além disso, o documento precisa ter a identificação (nome completo) e número do CRMV dos profissionais responsáveis por cada procedimento.
A normativa conta, ainda, com a definição mais clara de microchip, e ressalta que o mesmo deve ser implantado privativamente por médico-veterinário. O dispositivo eletrônico deve ser sob via subcutânea, com número único, inalterável, revelado por leitor específico e associado a um banco de dados contendo informações básicas de identificação do animal, como nome, espécie, raça, sexo, idade (presumida ou real) e identificação do seu responsável legal.
Outro tema importante mencionado na Resolução é quanto a retirada de animais dos serviços veterinários sem a devida alta médica. Neste caso, o responsável pelo animal deverá preencher e assinar documento específico, declarando ter ciência do quadro geral do animal e dos riscos envolvidos em sua remoção do local onde está sob supervisão médico-veterinária. Se houver recusa de assinatura do termo de responsabilidade pelo responsável, o médico-veterinário deverá registrar o ocorrido em prontuário e o termo ser assinado por duas testemunhas do local que tenham presenciado a recusa.
“É muito importante que os profissionais se atentem às regras. A intenção dos Conselhos é que o profissional tenha mais mecanismos para se defenderem de possíveis acusações, evitando até problemas judiciais”, explicou a presidente Márcia Helena da Fonseca.
Confira toda a Resolução 1.653/2025, no link abaixo.
RESOLUÇÃO Nº 1.653, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Assessoria de Comunicação
Palmas, 22 de julho de 2025.
O Encontro Integrar, com formato e conteúdo dignos de grandes congressos de comunicação, reuniu os responsáveis pelas Assessorias de Comunicação dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal em três dias de imersão. Com temas ricos como Planejamento Estratégico, Inteligência Artificial, Estratégias de Relacionamento com influenciadores digitais, Transformação de dados em informação, Gestão de Crises e Comunicação Pública, o evento foi realizado entre os dias 14 e 16 de julho, na sede do CFMV em Brasília – Distrito Federal.
O CRMV Tocantins marcou presença no Encontro Nacional Integrar de Secretários-Gerais, e debateu a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança e saúde no ambiente de trabalho, com foco na gestão de riscos ocupacionais. O evento foi realizado nos dias 9 e 10 de julho, na sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em Brasília.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) Tocantins está organizando mais uma edição do Seminário de Orientação Profissional On-line, voltado para médicos-veterinários formados e acadêmicos nos últimos períodos de formação. O evento, que ocorrerá no mês de agosto, desta vez irá abordar temas essenciais para a atuação do médico-veterinário na vigilância epidemiológica.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) Tocantins participou na última terça-feira, dia 1º de julho, de reunião na sede da Adapec, da Equipe Gestora Estadual de ações sobre a prevenção à febre aftosa. O grupo é formado por instituições públicas e privadas, e debateu ações para fortalecimento das ações de vigilância contra a enfermidade. Atualmente o Tocantins é livre de febre aftosa sem vacinação e conta com 11,5 milhões de bovinos e bubalinos, distribuídos em aproximadamente 60 mil propriedades rurais.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins (CRMV-TO) participou na última semana do Encontro de Médicos-veterinários dos municípios do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-TO). O evento, organizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura (Seagro) aconteceu no último dia 26, na sede do CRMV Tocantins. Na ocasião, o médico-veterinário e assessor técnico Filipe Carrilho, ministrou palestra sobre Atribuições do Responsável Técnico (RT) médico-veterinário.
O CRMV TO – Conselho Regional de Medicina Veterinária, atento às demandas da categoria, especialmente dos médicos-veterinários que atuam na saúde pública municipal, tem acompanhado de perto a situação da remuneração desses profissionais, sejam em contratações ou em editais de concursos. Diante disso, o CRMV-TO iniciou uma comunicação formal com gestores municipais para tratar da necessidade de remuneração condizente, conforme prevê a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional dos médicos-veterinários.
Com o objetivo de reativar a CSL – Câmara Setorial do Leite no Estado, foi realizada na última terça-feira, dia 24 de junho, uma reunião com diversos órgãos e entidades públicas e privadas, entre eles o CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Tocantins, representados pela vice-presidente Nilda Costa e pelo assessor técnico Filipe Carrilho. O encontro aconteceu na sede da Seagro – Secretaria Estadual de Agricultura, em Palmas.
O CRMV Tocantins reforça seu compromisso com a valorização da classe médica-veterinária e zootecnia, e mais uma vez notifica uma Prefeitura sobre remuneração em concursos e contratações. Agora foi a vez do Município de Ipueiras ser oficiado por conta do Edital de Credenciamento nº 02/2025 – do Fundo Municipal de Saúde. O edital prevê a contratação de profissional Médico-veterinário com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e valor mensal de R$ 2.000,00, ou seja, em desacordo com o piso salarial legalmente estabelecido para médicos-veterinários.