CRMV Tocantins oficia Prefeitura de Ipueiras para correção de edital

O CRMV Tocantins reforça seu compromisso com a valorização da classe médica-veterinária e zootecnia, e mais uma vez notifica uma Prefeitura sobre remuneração em concursos e contratações. Agora foi a vez do Município de Ipueiras ser oficiado por conta do Edital de Credenciamento nº 02/2025 – do Fundo Municipal de Saúde. O edital prevê a contratação de profissional Médico-veterinário com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e valor mensal de R$ 2.000,00, ou seja, em desacordo com o piso salarial legalmente estabelecido para médicos-veterinários. 

No ofício, o CRMV-TO ressalta que o salário base mínimo para profissionais da Medicina Veterinária deve ser seis vezes o salário mínimo vigente, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/1966. Com o salário mínimo atualmente fixado em R$ 1.512,80, a remuneração mínima deveria ser de aproximadamente R$ 9.076,80 para a carga horária de 30 horas, valor que deve ser proporcionalmente ajustado para 20 horas.

O Conselho também destaca que essa exigência está respaldada não apenas pela legislação federal, mas também pela Resolução CRMV-TO nº 31/2018 e pelo Manual de Responsabilidade Técnica deste Conselho.

O documento enviado à Prefeitura lembra ao gestor municipal que, em caso de trabalho noturno, o profissional tem direito a acréscimo de 25% sobre a remuneração diurna, conforme determina a mesma Lei nº 4.950-A. Além disso, a legislação trabalhista (Lei nº 5.452/1943 – CLT) prevê adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau de exposição a riscos.

“Concursos públicos devem respeitar a legislação, garantir condições justas de trabalho e reconhecer a importância do médico-veterinário na proteção da saúde animal, humana e ambiental. E o CRMV-TO, como autarquia federal, que defende a ética e a legalidade, continuará vigilante quanto a isso”, explicou a presidente Márcia Helena da Fonseca.

Andressa Figueiredo
Assessoria de Comunicação
Palmas, 23 de junho de 2025