Conselho comemora inclusão de médicos-veterinários no PL sobre controle de pragas e vetores

O CRMV Tocantins comemora a mudança na redação da subemenda do Projeto de Lei nº 1.367/2022, que passou a reconhecer a atuação de diferentes profissionais, entre eles o médico-veterinário, no controle de vetores e pragas. A versão anterior da proposta destacava que somente engenheiros e técnicos agrícolas poderiam ser responsáveis técnicos em empresas do ramo, excluindo profissionais com formação e atribuições legais nessa área atualmente.

O texto agora considera como responsável técnico qualquer profissional, seja de nível médio ou superior, que tenha as atribuições definidas pela regulamentação de sua área e possua o devido registro no conselho competente. Essa mudança também está em conformidade com a Resolução RDC nº 622/2022 da Anvisa, que confirma a importância desses profissionais na prestação de serviços por empresas especializadas no controle de pragas urbanas.

Para a presidente Márcia Helena da Fonseca, o médico-veterinário é profissional de saúde pública e não poderia ser excluído da nova regulamentação, contrariando normativas anteriores. “O sistema se uniu aos Conselhos de Química e Biologia e defendemos os profissionais. Esta é uma das funções do Conselho e esperamos assim mais valorização e reconhecimento para os médicos-veterinários. E o trabalho não acaba por aqui, vamos continuar acompanhando até a aprovação final da Lei”, disse.

Ascom CRMV Tocantins
Palmas, 30 de abril de 2025.