Portaria nº 42, de 13 de agosto de 2026

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.18, “i”, da Lei Nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Art. 11, “j” da Resolução 591 de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, e com a Resolução CRMV-TO nº 57, de 04 de agosto de 2026,

RESOLVE:  

Art. 1º Nomear Jean Carlos Goulart Damacena, empregado efetivo do CRMV-TO, matrícula nº 271106, inscrito no CPF sob nº 831.834.***-34 para o emprego comissionado de Chefe do Setor de Registro do CRMV-TO. 

Parágrafo único.  A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no inciso II do artigo 3º da Resolução CRMV-TO nº57/2026.

Art. 2º As atribuições do Chefe do Setor de Registro nomeado por esta Portaria, estão prevista no artigo 13º da Resolução CRMV-TO nº57/2026. 

Art. 3º Cumpra-se, dando-se ciência aos responsáveis para as providências necessárias à disponibilização interna e à publicação no Portal Institucional do CRMV-TO.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins, em Palmas – TO, aos treze dias do mês de agosto de 2026.