Portaria nº 37, de 29 de junho de 2026

Nomeia empregada pública para exercer a função de Ouvidora do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO) e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o art. 11 da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992,

CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária assegurar, em sua jurisdição, o cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento e o desenvolvimento das atividades inerentes à Ouvidoria do CRMV-TO;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a empregada pública THAIS CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 271052, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições regulares, a função de Ouvidora do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO).

Art. 2º O exercício das atribuições da Ouvidoria deverá observar as competências, diretrizes e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 21/2022/PR/DE/PLENÁRIO/CRMV-TO, de 19 de outubro de 2022, e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 23/2022/PR/DE/PLENÁRIO/CRMV-TO.

Palmas – TO, 29 de junho de 2026.

Antônio José de Sousa Caminha
Presidente do CRMV-TO 0388 VP