Portaria nº 17, de 26 de março de 2026

PORTARIA 17/2026 – PR/TO/DE/TO/PLENARIO/TO/CRMV-TO/SISTEMA, de 26 de março de 2026

Concede a Data-Base aos funcionários (empregados) públicos efetivos do CRMV/TO, e consequentemente altera a Tabela Salarial dos Cargos Efetivos, constante do Anexo 3 da Resolução CRMV/TO nº. 44, de 23 de fevereiro de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – CRMV-TO, no uso da atribuição que lhe confere o Art.18, alínea “i”, da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, e o Artigo 11, alíneas “i” e “l”, da Resolução 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, de zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos administrativos adequados.

Considerando o cumprimento do artigo 9º, §3º, da Resolução CRMV/TO nº. 44, de 23 de fevereiro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1° – Em cumprimento aos termos do artigo 9º, § 3º da Resolução CRMV/TO nº. 44, de 23 fevereiro de 2024, será concedido aos funcionários (empregados) públicos desta autarquia a Data-Base a partir de 1º de fevereiro de 2025, de acordo com o INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPCA acumulado nos últimos doze meses (4,44%), alterando assim os valores financeiros da tabela salarial dos cargos efetivos constante do Anexo 03 e 04 da RESOLUÇÃO n.º 44 de 23 de fevereiro de 2024 DO CRMV-TO, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO 03 – Tabelas Salariais dos Cargos de Provimento Efetivo – Empregados Públicos com Posse em Data Anterior Vigência desta Resolução

Art. 9° – Os valores financeiros mensais devidos aos empregados públicos efetivos do quadro do CRMV-TO, pelo exercício de suas atribuições, a título de vencimento, constam no Anexo 04 desta Resolução.

(…)

• 3º – A data-base dos reajustes dos valores financeiros da tabela deque trata os Anexos 03 e 04 desta Resolução, seráem 01 de fevereiro do ano em curso, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA acumulado nos últimos doze meses ou conforme tratativa realizada em acordo coletivo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a partir do dia 1º de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência em Palmas – TO, aos 26 dias do mês de março de 2026.

Méd. Vet. Antônio José de Sousa Caminha
Presidente do CRMV-TO
CRMV/TO nº. 00388