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Taxas
 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 1117, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
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Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2017, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.
 
 
Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2017, será de R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais). .
 
 
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2017, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
 
Taxas Pessoa Jurídica 2017
   
Capital Social
Anuidade(R$)
 Até R$ 50.000,00
677,00 
 acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00
1.360,00 
 acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00
2.042,00 
 acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00
2.714,00 
 acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00
3.392,00 
 acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00
4.074,00 
 acima de R$ 10.000.000,00
5.434,00 
   
 
 
Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício de 2017, será efetuado com os seguintes descontos:
 

I – 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/1/2017;
II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento feito até 28/2/2017;
III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/3/2017.

- Mantêm-se as datas de parcelamento previstas no artigo 2o da Resolução CFMV no 867, de 19/11/2007.

 
 
Art. 4º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes.
 
Valores das taxas e emolumentos 2017
   
Descrição
Valor(R$)
 Inscrição de Pessoa Física (principal e secundária)
68,00 
 Registro de Pessoa Jurídica
204,00 
 Expedição de Cédula de Identidade Profissional
68,00 
 Substituição ou 2a Via de Cédula
110,00 
 Certificado de Regularidade
79,00 
 Registro de Título de Especialista
128,00 
 Anotação de Responsabilidade Técnica
126,00
 Renovação de Responsabilidade Técnica
95,00
 
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