RESOLUÇÃO Nº 1289, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

 - Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2020, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.

Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2020, será de R$ 526,73 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2020, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

Valores Pessoa Jurídica 2020

Capital Social Anuidade(R$)
Até R$ 50.000,00 731,22
acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 1.468,64
acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 2.204,00
acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 2.930,05
acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 3.661,28
acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 4.387,66
acima de R$ 10.000.000,00 5.865,27

Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício de 2019, será efetuado com os seguintes descontos:

I – 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/01/2020;
II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento feito até 28/02/2020;
III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/03/2020.

Art. 4º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes.

Valores das taxas e emolumentos 2020

Descrição Valor(R$)
Inscrição de Pessoa Física (principal e secundária) 74,36
Registro de Pessoa Jurídica 221,02
Expedição de Cédula de Identidade Profissional 74,36
Substituição ou 2a Via de Cédula 118,77
Certificado de Regularidade 85,72
Registro de Título de Especialista 138,40
Anotação de Responsabilidade Técnica 136,33
Renovação de Responsabilidade Técnica 103,28