Principal Contatos Webmail Tocantins - Segunda-feira, 25 de setembro de 2017.
 
Documentação
 
 
 
:: Pessoa Física

DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO:

Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição for prestar serviços. Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros:

I - o magistério, em qualquer nível ou outras atividades, para as quais se valer do título profissional, para ocupar o cargo, função ou emprego, mesmo que não seja privativo da Medicina Veterinária e da Zootecnia, de acordo com as Leis nºs
5.517 e 5.550, de 1968, respectivamente;

II - a atividade em propriedade rural própria do médico veterinário ou do zootecnista, mesmo que exclusivamente.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:

a) documento de identificação dotado de fé-pública;
b) certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
d) prova de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino);
e) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2;
f) diploma;
g) Comprovante de endereço, caso tenha;

 
DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA

É a inscrição para aqueles profissionais que ainda não possuem diploma, mas tenham o certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:

a) documento de identificação dotado de fé-pública;
b) certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal;
c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na Receita Federal;
d) prova de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino);
e) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2;
f) certificado ou certidão de colação de grau expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada;
g) Comprovante de endereço, caso tenha.

 

DA TRANSFERÊNCIA

É necessária quando o profissional desejar transferir o exercício de sua atividade para a área de jurisdição de outro CRMV. Neste caso o Médico Veterinário ou o Zootecnista deve procurar o Conselho local.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:

a) Cédula de indentidade profissional do CRMV de origem;
b) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2;
c) Comprovante de endereço, caso tenha.

 

DA INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA

É a inscrição devida para o exercício da atividade profissional em área sob a jurisdição de outro CRMV-TO, por tempo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação.

Documentos necessários (ORIGINAL E CÓPIA):

I - Ficha de inscrição devidamente preenchida (www.crmvto.gov.br - Download Arquivos), acompanhada:

a) Cédula de indentidade profissional do CRMV de origem;
b) 02 (duas) fotografias recentes, iguais, 2x2;
c) Comprovante de endereço, caso tenha.

 
CANCELAMENTO DE REGISTRO PESSOA FISÍCA

Conforme Resolução nº 640/97, do CFMV, art.7º, para que possamos iniciar o processo de cancelamento o médico veterinário ou zootecnista deve:

- Preencher e devolver o requerimento fornecido pelo CRMV-TO, declarando sob penas da Lei    não exercer qualquer atividade relacionada à Medicina Veterinária;
- Devolver a cédula de identidade profissional expedida pelo CRMV-TO. No caso de extravio da mesma, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.
- Não ter processo ético-profissional, ou estar cumprindo penalidade de natureza ética, estar    em dia com suas obrigações junto a Tesouraria.

 
CANCELAMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Conforme Resolução nº 683/2001, do CFMV, art 7º, para que façamos a baixa de responsabilidade técnica do profissional é necessário:

Preencher o formulário de baixa do Responsável Técnico (requer Adobe Reader) e devolvê-lo ao CRMV-TO via correio ou pessoalmente.

 
:: Pessoa Jurídica
 
INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Preencher e assinar:

- Ficha de inscrição devidamente preenchida (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO);
- Anotação de Responsabilidade Técnica (obrigatório preecher de forma online no site do CRMV-TO);
- Para as empresas alcançadas pela Resolução CFMV n° 1069/14, Declaração, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, DE QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS da Resolução citada.

OBS. Somente serão aceitos e protocolados os pedidos de registros que constarem da documentação completa.

Apresentar os seguintes documentos:

- Cópia de Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual;
- Cópia autenticada do Contrato Social e última alteração contratual, ou a CÓPIA   AUTENTICADA dos seguintes documentos:
- Em caso de Firma Individual, a Declaração de Firma Individual;
- Em caso de Cooperativa, o Estatuto ou Ata;
- Em caso de Sindicato, a Carta Sindical ou outro documento equivalente.

 
INSCRIÇÃO DE CONSULTÓRIO VETERINÁRIO

Documentos necessários:

- Ficha de inscrição devidamente preenchida (Modelo CRMV-TO);
- Cópia AUTENTICADA da Cédula de Identidade de Médico Veterinário expedida pelo CRMV-TO;
- Cópia AUTENTICADA do Alvará de Licença da Prefeitura;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (obrigatório adquirí-la no CRMV-TO) preenchida e   assinada pelo responsável técnico e em conformidade com a Resolução CRMV-TO nº 001/02 e   Resolução CFMV nº 683/01. (4 vias)

 
INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL


Documentos necessários:

- Ficha de inscrição do Produtor Rural devidamente preenchida (Modelo CRMV-TO);
- Cópia de Identidade e CPF do proprietário;
- Cópia do cartão de registro do produtor rural;
- Alvará sanitário o registro de serviço de inspeção (Estadual, Municipal ou Federal) ou autorização do IBAMA.
- Anotação de responsabilidade técnica. (4 vias)

 
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

O cancelamento de registro no CRMV-TO é feito mediante comprovação do encerramento de atividades através de documento da Junta Comercial ou da Receita Federal ou da Receita Estadual.

 
 
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